1 - TJSP RECURSO - aPELAÇÃO - Recorrente que impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido.

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2 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviço - Guincho, estadia e guarda de veículos - Ação de cobrança - Legitimidade passiva do credor fiduciário - Natureza «propter rem» da obrigação - Responsabilidade do réu configurada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Possibilidade de exigência pelo período integral de permanência do bem nas dependências da autora - Precedentes do STJ - Valores - correspondência ao indicado em tabela da secretaria da receita estadual - réu - imposição ainda de retirada do bem do local sob pena de multa - Recurso não provido do banco e da autora provid... (Continua)

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3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de telemarketing - Transtornos psiquiátricos - Dúvida quanto ao comprometimento da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia - Segurada que, por duas vezes, deixa de comparecer na data marcada - Quadro probatório desfavorável à pretensão da obreira - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo da autora desprovido, provido o recurso autárquico... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Alvará judicial - Levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido - Procedência para o levantamento e recebimento dos valores mantidos em conta corrente junto à instituição financeira, com a expedição do alvará - Pleito recursal para que os valores em questão sejam transferidos para uma conta judicial vinculada ao juízo, a fim de possibilitar seu levantamento mediante Mandado de Levantamento Eletrônico - Acolhimento - Pedido realizado pela autora na origem, antes da prolação da sentença - Observância do princípio da instrumentalidade das formas - Sentença reformada para autorizar a transferência do numerário via Sistema Sisbajud para conta judicial vinculada aos autos, para posterior levantamento mediante formulário MLE - Recurso provido... (Continua)

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5 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista e acidente pessoais constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que os serviços sejam prestados (Tema 958 STJ). Registro comprovado. Ausência de laudo que comprove a avaliação. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Aplicação da taxa Selic a partir da citação. Possibilidade. Sentença reformada. Recursos providos

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6 - TJSP * AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços. Demandante que reclama a impossibilidade de concluir os serviços contratados, em razão da diferença entre os estudos de solo apresentados e as características do terreno. Cobrança da Empresa autora fundada na prestação parcial dos serviços, além da disponibilização do maquinário e dos funcionários. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos demandados que pedem a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação das provas pericial e testemunhal, insistindo no mérito pela total improcedência da Ação. APELAÇÃO da Empresa autora, que insiste na total procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da possibilidade de conclusão da obra pela Empresa autora, em razão das características do solo. Demandados que protestaram pela produção da prova pericial. Sentenciamento do feito que no caso se deu de forma precipitada, implicando evidente prejuízo aos demandados, que foram privados da produção de prova quanto à existência do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, II, ambos do CPC. Precedentes desta E. Corte. Exame das demais questões suscitadas nos Apelos que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO DOS DEMANDADOS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudo técnico superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

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8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descontos indevidos caracterizados - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo pessoal, consignado e cartão de crédito consignado (RMC e RCC). Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão contratual com pedido liminar c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência.... (Continua)

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10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.

O CF/88, art. 196é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, aparelhos ou tratamentos.... (Continua)

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11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão de cancelar o cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão, a qualquer momento - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Devida a declaração de resilição unilateral do contrato - Débito que prevalece até liquidação integral ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor (IN INSS 28/2008, art. 17-A, §1º) - Impossibilidade de liberação imediata da margem de reserva consignável no benefício - Sucumbência do requerido - Ofertada resistência - Princípio da causalidade - Demanda parcialmente procedente. ... (Continua)

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12 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil - Ação de Reparação de Dano moral proposta por pessoa física contra o SEBRAE-SP - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Não conhecimento de rigor. 1. Com efeito, dada as circunstâncias fáticas do caso em apreço, falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia - Demanda reparatória civil entre pessoa física e Associação privada que não se encontra no rol de competência da Seção de Direito Público - Necessária a imediata e urgente remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623/2013 Apelação não conhecida, com determinação

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