1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Pública Municipal. Município de Santos/SP. Pretensão ao recálculo das horas extraordinárias, incluindo na base de cálculo a «Referência Funcional R". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência reformada para julgar integralmente procedente o pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Condomínio. Sentença que arbitrou honorários advocatícios em R$ 2.500,00. Insurgência do Réu, afirmando a aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Cabimento. Tema 1076, do E. STJ. Honorários advocatícios fixados para 10% sobre o valor da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE - RENÚNCIA DA PATRONA DO RECORRENTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Colisão com a traseira do veículo dos requeridos que parou de forma inadvertida na faixa da esquerda da rodovia. Culpa, nexo causal e prejuízos bem comprovados. Falecimento da mãe dos menores/autores. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada autor que deve ser elevada para R$ 100.000,00 para cada demandante. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e jutos de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios da ré denunciada fixados por equidade, de forma razoável e condizente com a extinção da lide secundária, sem exame do mérito. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré Unidas S/A desprovido. Recurso do patrono da ré Le Concierge desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. As autoras, possuidoras dos direitos do imóvel, requereram quitação do contrato e condenação dos réus em multa e perdas e danos. Sentença declarou contrato quitado e condenou réus em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação dos réus em honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois a resistência dos réus à demanda, mesmo cientes da necessidade de transferência da propriedade, justifica a aplicação do princípio da sucumbência. 4. A condenação em honorários advocatícios decorre do CPC, art. 90, sendo a manutenção da sentença necessária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A resistência injustificada à demanda permite a aplicação do princípio da sucumbência. 2. A condenação em honorários advocatícios é decorrente de previsão legal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 90, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2022. TJSP, Apelação Cível 1110592-27.2019.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2021... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote