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Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão, o que não se verifica no caso em apreço, porque a tutela antecipatória foi indeferida. Inaplicabilidade da modulação de efeitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada do comprovante de residência emitido recentemente - Providência cumprida pela parte - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, porque o comprovante de residência consta em nome de terceiro - Anulação da sentença que é de rigor - Necessidade do comprovante estar em nome próprio que não constou da determinação do juízo - Além disso, CPC que não exige comprovação quanto ao domicílio das partes, bastando sua indicação - Ausência de violação aos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não obstante a existência do disposto nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Necessidade de indicação expressa à parte quanto à providência que cabe ser cumprida - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... ()
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Rescisão declarada, com restituição nos moldes da Lei 11.795/08. Taxa de administração antecipada e seguro. Retenção devida no período de administração do consórcio, inclusive com relação ao percentual antecipado, por representar custos com organização e gestão dos interesses do grupo. Sentença reformada Atualização com base na tabela prática do TJSP. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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São Paulo. IPTU. Lançamento complementar retroativo. Período de 2014 a 2019. Sentença de procedência parcial para reconhecer a ilegalidade do lançamento realizado, com reconhecimento da inexigibilidade da CDA respectiva, sem, contudo, condenar o Município a pagar indenização por danos morais. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento parcial. Municipalidade que arguiu, em sede de preliminares, a necessidade de tramitação do feito perante o Juizado Especial. Preliminar que comporta acolhimento in casu. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial. Vara do JEFAZ já instalada na Comarca da Capital. Hipótese em que não se identifica nenhuma razão jurídica que impossibilitasse a redistribuição do feito ao Juízo competente. Precedentes. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital para novo julgamento do feito, ficando, pois, anulada a r. sentença. Recurso provido em parte, com determinação... ()
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