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Reconhecimento da competência do JEFAZ, visto que a controvérsia havida entre as partes não diz respeito à condição de saúde da autora, mas ao enquadramento legal de sua doença para fins de concessão da isenção de IRPF pleiteada, conforme se extrai do teor do requerimento e laudo de fls. 18/19. Desnecessidade de realização de perícia médida (junta médica). Inteligência do Enunciado Cível 54 do FONAJE. Laudo de fl. 20 atestado por médico(a) vinculado ao Sistema Único de Saúde (USAFA Tupiry - Unidade de Saúde da Família de Praia Grande). MÉRITO. Pretensão da autora ao reconhecimento do seu direito à isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) em relação aos valores recebidos a título de proventos por ser portadora de moléstia grave, condição prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, bem como à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Admissibilidade em parte. Autora diagnosticada com artrite reumatóide (M05.9), lumbago com ciática (M54.4), transtorno de discos intervertebrais (M51), poliartrose (M15) e outras entesopatias (M77.0), doenças que - desde julho de 2018 - a deixaram fisicamente incapacitada para deambular, condição irreversível e progressiva. Relatórios, exames e laudos acostados aos autos que atestam o diagnóstico da(s) aludida(s) enfermidade(s), bem como as sequelas desta advindas. Condição de paralisia irreversível e incapacitante demonstrada. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Direito à isenção pleiteada reconhecida. Termo inicial da isenção de IRPF discriminado na alínea c do, I do §4º do art. 6º da IN RFB 1500/2014. Indenização por dano moral indevida. Mero aborrecimento cotidiano. Sentença de 1º grau reformada. Recurso provido em parte para conhecer do presente feito e, no mérito, julgar a demanda procedente em parte.... ()
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Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da autora. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária apelante. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do «laudo técnico» que, além de ser documento unilateral, sequer indica a formação e qualificação do signatário que o emitiu. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 3. Tarifa de cadastro - Validade - Ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Inexistência de onerosidade excessiva (Temas 620, STJ) - 4. Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade da cobrança do registro de contrato diante da comprovação da prestação do serviço - Sentença reformada neste aspecto - Mantida a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem - Inobservância do ônus da prova de prestação do serviço - Omissão da ré em trazer documentos hábeis a demonstrar a efetivação do serviço de avaliação - 5. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais - Falha no serviço prestado pela ré incontroversa, circunstância propiciadora de rescisão do contrato firmado entre as partes - Hipótese na qual não há de se cogitar de restituição do valor integral pago a título de materiais - Autora frequentou o curso durante considerável período de tempo - Devolução de quantia correspondente a 70% do valor desembolsado que se revela adequada, sob pena de enriquecimento sem causa - Abalo moral, ademais, não configurado - Situação vivenciada pela autora causadora de transtornos e dissabores, mas insuscetíveis de reconhecimento de dano moral - Ônus sucumbenciais - Divisão correta - Parte autora que decaiu em 1/3 dos pedidos formulados - Verba honorária inalterada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais - Manutenção da verba fixada em favor da ré, uma vez que já arbitrada no patamar máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º - Majoração da verba fixada em favor da autora - APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS... ()
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Pretensão de efetivação de matrícula em ensino superior (curso de mecânica automobilística), após aprovação em vestibular promovido pela agravada (FATEC) - Impetrante que, todavia, não concluiu o ensino médio (com previsão de conclusão para o final do ano de 2024) - Reforma da r. sentença que concedeu a segurança - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Vinculação ao edital - Não configuração dos requisitos legais - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Recurso provido... ()
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Bloqueio de conta efetuado pela instituição ré como forma de compelir o autor a promover o pagamento de dívida de cartão de crédito, o que constitui medida abusiva contra o consumidor, de forma a prevalecer a autonomia dos respectivos contratos, com a imposição de desbloqueio da referida conta, como bem decidido em primeiro grau. Autor que foi privado da livre movimentação de ativos financeiros, situação que configura abalo moral a ser reparado por meio de fixação correspondente. Precedentes. Indenização por dano extrapatrimonial, contudo, reduzida para R$ 4.000,00, valor que se mostra mais adequado para reparar os danos morais sofridos pelo autor no episódio, sem que se constitua em enriquecimento sem causa da parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Cabimento - Irregularidade de cadastro - Fato imputável ao consumidor que não comunicou a alteração de CNPJ à concessionária - Improcedência mantida - Redução dos honorários advocatícios - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
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