1 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - R. sentença de parcial procedência - Apelo da autora: Dano moral não caracterizado - Intelecção da Súmula 385, do C. STJ - Honorários advocatícios que comportam majoração, mas não no importe pretendido - Apelo do réu: Preparo - Insuficiência - Depósito complementar realizado em valor inferior ao devido - Intelecção do CPC, art. 1007, § 2º - Deserção configurada - Dá-se parcial provimento ao recurso da autora, restando não conhecido o interposto pelo réu.

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2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto indevido em conta bancária («TAR. POR ENVIO SMS», «SEG. CART. PROTEGIDO», DEB.AUT.SD. ESSEN» E «DEB. AUT. AVUS»). Pedido acolhido em parte na origem apenas para a devolução simples dos valores descontados indevidamente. Não comprovação da contratação do pacote de serviços. Restituição em dobro dos valores devida após 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Honorários advocatícios majorados. Impossibilidade de aplicação da Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

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3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ele apela sustentando ter sido induzido a erro quando da contratação do cartão de crédito consignado, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Alegação de falha do banco em seu dever de informar. Documentos constantes dos autos que demonstram ter sido de fácil compreensão a natureza do negócio jurídico. Recurso desprovido.... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Requerimento de Gratuidade de Justiça formulado - Indeferimento do benefício com concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Recorrente que permaneceu inerte - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados

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7 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM OPÇÃO DE COMPRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR -

Alegação de conexão com os autos de Acórdão/TJSP - Impossibilidade de reunião para julgamento conjunto diante do sentenciamento da presente demanda (CPC, art. 55, § 1º) - Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, tendo em vista a suspensão do processo até o julgamento do presente recurso - Litispendência não configurada - Ausência de identidade entre os pedidos das ações - MÉRITO - Contratos de locação com opção de compra de câmeras de vigilância e de antena coletiva - Validade dos aditamentos contratuais reconhecida - Documentos assinados pela síndica responsável pela contratação dos serviços - Alegação de falhas sucessivas na prestação dos serviços não comprovada - Opção de compra dos equipamentos manifestada expressamente pelo Condomínio - Protesto dos débitos que consistiu em exercício regular do direito da ré - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA.

Sentença de improcedência. Alegação de quitação do contrato de compra e venda. Necessidade de sobrepartilha para formalização da transmissão das propriedades. Ausente, portanto, a cadeia de transmissão de direitos. Ausência de comprovação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser reduzido em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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10 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL - -

Autora adquiriu caminhão usado da Requerida - Antes da aquisição cabe ao adquirente tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade veículo usado - Não caracterizado o dano material - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial concluiu que o vício no câmbio é preexistente à aquisição do caminhão e que não seria possível que a Autora soubesse do vício no momento da aquisição - Configurada a responsabilidade da Requerida - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.376,0... (Continua)

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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GRAVAME INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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