1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e em períodos não inferiores a 12 meses, nos termos do art. 3º da Resolução 576/11 e dos arts. 3º, IV, e 52 da Resolução 632/14 da ANATEL. Operadora de telefonia que não comprovou a comunicação e, ainda, promoveu modificação na tarifa sem anuência e em período inferior a 12 meses. Violação aos arts. 39, III e X, e 52, X e XIII, do CDC. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro. A modificação indevida da tarifa, contudo, não configura dano moral. O pagamento em quantia superior à devida, cuja diferença representa pequeníssima fração do valor total pago mensalmente pelo consumidor, não pode ser tido como causador de abalo moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Consumidor que, embora tenha contatado o fornecedor algumas vezes, não percorreu longo caminho para resolver o problema, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Adequada a fixação das astreintes por evento e não de forma diária, por ser mensal a periodicidade das faturas. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução julgados procedentes. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo exequente embargado. Responsabilidade do apelado pelos débitos condominiais que decorre de sua condição de proprietário da unidade individual, não tendo relevo que tenha pactuado a doação do bem em ação de divórcio. Caráter propter rem da obrigação que sobreleva, conforme entendimento do C. STJ, consagrado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, cujo acórdão interpretou o exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973. RECURSO PROVIDO

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3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença improcedência - Insurgência do autor - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Gravação telefônica entre a preposta da ré e o autor demonstra que o idoso foi induzido a erro ao aderir a um conjunto de benefícios, sem compreender o que estava efetivamente contratando e sem autorizar qualquer desconto em seu benefício previdenciário - Não comprovada a vontade livre e consciente do autor de associar-se à ré - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor caracterizados - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe arbitrado em R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má-fé - Afastamento - Recurso provido em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos, cumulada com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Preliminares de inobservância do princípio da dialeticidade e multa por litigância de má-fé não acolhidas. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Não ocorrência - Prequestionamento - Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado - Embargos rejeitados.

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6 - TJSP Apelação - Ação de ressarcimento pela seguradora - Municipalidade - Queda de árvore em veículo estacionado em via pública - Seguradora que pretende ser ressarcida dos valores despendidos com a indenização pelo dano material sofrido por seu segurado com a queda de árvore sobre o veículo estacionado em via pública - Não comprovada existência de força maior como excludente de responsabilidade - Omissão da Municipalidade comprovada - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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7 - TJSP Processo civil. Apelação. Imissão de posse. Imóvel adquirido em leilão, após execução extrajudicial de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Taxa de ocupação devida entre o registro da arrematação na matrícula do bem, quando aperfeiçoada a transferência da propriedade ao arrematante, até efetiva desocupação. Adequação do valor da taxa de ocupação em 1% do valor da arrematação (art. 37-A, da Lei no. 9.514/1997). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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8 - TJSP Apelação. Título de crédito. Embargos à execução. Alegação genérica de irregularidades existentes no crédito cobrado. Título executivo é líquido, certo e exigível. Ônus da prova que competia aos embargantes e do qual não se desincumbiram. Pedido de designação de perícia técnica para se apurar o excesso de execução. Não acolhimento. Não observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da embargada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

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9 - TJSP *Obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável determinada em Primeiro Grau - Verba honorária fixada em R$ 500,00 - Elevação - Possibilidade - Pretensão à utilização da Tabela da OAB como parâmetro para o arbitramento - Descabimento - Análise conjunta do art. 85, § 8º-A, do CPC com os critérios estabelecidos no § 2º, I a IV - Recurso parcialmente provido.*

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10 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, com imposição de sucumbência ao autor. Recurso do autor. Preparo recursal recolhido de forma insuficiente. Descumprimento do comando judicial de complementação. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Deserção configurada. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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11 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo desprovido

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12 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Pretensão recursal ao arbitramento de honorários advocatícios - Sentença que julga procedente o pedido sem condenação a verbas sucumbenciais - Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Requerimento administrativo direcionado a endereço eletrônico informado pela casa bancária e pagamento da tarifa que não restaram comprovados - Falta de interesse de agir do autor - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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