1 - TJSP Juizado Especial Cível - Extinção por pedido condenatório a valor superior à alçada - Recurso para dizer que não atinge - Admissibilidade - Além da somatória dos valores não atingir a alçada, porque não é todo o contrato que está discutido, senão a parte não cumprida, a lei, mais do que expressamente, diz que ocorre renúncia automática, queira o autor da ação ou não, ao que sobejar o teto da Ementa: Juizado Especial Cível - Extinção por pedido condenatório a valor superior à alçada - Recurso para dizer que não atinge - Admissibilidade - Além da somatória dos valores não atingir a alçada, porque não é todo o contrato que está discutido, senão a parte não cumprida, a lei, mais do que expressamente, diz que ocorre renúncia automática, queira o autor da ação ou não, ao que sobejar o teto da alçada do sistema de Juizados Especiais Cíveis - Não importa que o autor tenha dito que há renúncia a pequeno valor, que ela não deriva de manifestação de vontade, e sim é automática por decorrência legal a partir do só ajuizamento da ação - Inteligência ao art. 3º, § 3º, Lei 9.099/1995 - Recurso provido, para afastar a extinção.

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2 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida do v. acórdão - Recurso improvido.

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3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Viabilidade de conversão de tempo de serviço especial de servidor público, prestado em atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, em comum, mediante a contagem diferenciada, para a obtenção de benefícios previdenciários, relativamente ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/19, reconhecida. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Precedente da jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 942). 4. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, em razão do cargo público ocupado, comprovado. 5. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora, também, faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 6. Inaplicabilidade da LCE 1.354/20, ao caso concreto, tendo em vista o preenchimento de requisitos temporais de permanência no cargo, necessários à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, anteriormente à respectiva vigência. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -QUEIMADURAS -

Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária.

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Excessiva demora em operação de transferência de valores. Sem prova de responsabilidade dos autores pelo intervalo de tempo entre a solicitação de transferência e o efetivo cumprimento da ordem. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. As instituições bancárias respondem objetivamente pela má prestação de serviços. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. Dever de prova da regularidade na conduta que é do réu. Aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

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6 - TJSP Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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7 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Incidência do CDC. Repetição de indébito. Indevida. Exigibilidade dos valores utilizados e não comprovado vício de consentimento quanto à forma de pagamento da dívida. Cancelamento da avença. Possibilidade. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. O cancelamento do cartão consignado não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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8 - TJSP Apelação. Ação revisional. R. sentença de improcedência. Capitalização de juros. Contratação. Legalidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de indício de dolo específico da parte autora. Cassação da penalidade imposta. Recurso parcialmente provido.

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9 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial em relação aos requeridos Itaú Unibanco e Banco Mercantil, para declarar a inexigibilidade dos contratos indicados pelo autor e determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas, indeferindo o pedido relativo aos danos morais e julgando improcedente a ação em relação ao corréu Banco Bmg - Apelo do requerido Itaú Unibanco defendendo a manutenção do contrato - Inconformismo justificado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de contrato assinado eletronicamente pelo autor no qual consta informação acerca do refinanciamento da operação anterior e de liberação de crédito de R$700,00 na conta dele - Extrato de movimentação financeira do autor demonstrando o crédito de R$700,00 em sua conta na mesma data da assinatura do contrato - Autor que, por sua vez, não impugnou especificamente tais argumentos e documentos em réplica, limitando-se a consignar que o requerido não comprovou os fatos desconstitutivos do seu direito - Negócio jurídico mantido - Apelo do autor insistindo no recebimento de indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Danos morais não caracterizados visto que a demora de quase 2 anos desde o primeiro desconto e de 1 ano desde o último impede a procedência do pleito indenizatório - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de exposição indevida - Sentença reformada - Ação improcedente em relação aos requeridos Banco Bmg e Itaú Unibanco, mantida a parcial procedência em relação ao Banco Mercantil. Recurso do requerido Banco Itaú provido - Recurso do autor improvido

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10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Alegação de nulidade da sentença, decorrente de julgamento «ultra petita», e de regularidade dos lançamentos realizados pela Municipalidade, à luz do que dispõem os arts. 145, III, e 149, V e VIII, ambos do CTN - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados

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11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação divisória. Extinção de condomínio. Sentença homologatória que chancelou o acordo das partes dividindo o imóvel em condomínio. Insurgência do Réu. Cobrança de valores relativos a eventuais despesas com o imóvel que não se compatibilizam com a ação proposta e nem podem ser inseridas em reconvenção ou pedido contraposto. Necessidade de ação própria. Ação de rito especial que não permite a cumulação de pedidos pelo réu, haja vista que importa na conversão para o rito comum. Inteligência do CPC, art. 327, § 2º. Decisão de primeiro grau que partilha também os débitos referentes ao imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - FURTO DE VEÍCULO COMPROVADO - SINISTRO COBERTO - CAPITAL SEGURADO - PAGAMENTO - R. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Possui natureza jurídica de seguro de coisas (veículo) o contrato de proteção veicular celebrado de forma associativa. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara.

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