1 - TJSP Agravo interno interposto contra a decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Irresignação pela não admissão do recurso. Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1410672. Agravo interno não provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente referente à contratação de «Seguro Agibank". Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Contrato genérico assinado eletronicamente. Impossibilidade de identificação do contratante. Negócio jurídico que não pode ser considerado válido. Descontos indevidos. Pedido declaratório mantido. Restituição dos valores. Incabível a restituição em dobro. Ausência de prova de má-fé. Sentença modificada para determinar a restituição na forma simples. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos em conta corrente que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Turismo - Indenizatória por danos materiais e morais. ... (Continua)

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4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE - TOI - PERÍCIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Presunção de veracidade do TOI, o qual constatou a existência de fraude no medidor de energia elétrica, que pode ser infirmada pela produção de prova em sentido contrário - Relação de consumo caracterizada, sendo cabível a inversão do ônus da prova - Reconhecido, ademais, que a realização de perícia no medidor é uma providência que cabe à concessionária, conforme prevê o art. 72, II, da Resolução 456/2000, da ANEEL - Prova pericial, imprescindível à constatação da fraude, não realizada - Fraude não comprovada - Hipótese, ademais, em que não foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa - Inobservância das orientações dadas no REsp. Acórdão/STJ do C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Precedentes deste E. TJ - Reconhecida a inexigibilidade do débito, inviável a suspensão no fornecimento de energia elétrica pela ré - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... (Continua)

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5 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de cédito bancário firmada em 09/09/2022 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price» - Legalidade e regularidade (Súmula STJ 541) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE Acórdão/STJ/STF, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Serviço de avaliação provado por laudo - Registro de contrato provado por documentos do órgão de trânsito (Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1361, § 1º, fine) - Valores que não encerram onerosidade excessiva - Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Multa moratória - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Agente comunitário de saúde - Adicional de insalubridade - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio - Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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7 - TJSP Ação ordinária. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Francisco Morato - Ação ajuizada em face de terceiro que não é proprietário do imóvel - Decisão que deferiu erroneamente o pedido do exequente de substituição da CDA para alterar o polo passivo - Impossibilidade de tal alteração no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Condição da ação que pode ser reconhecida a qualquer tempo, insusceptível de sujeitar-se à preclusão. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Contratos de seguro não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade das avenças e afastou o dano moral. Banco-réu que não comprovou a regularidade dos contratos. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida por seus fundamentos. Recursos desprovidos

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10 - TJSP Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos materiais e morais - Invasão do terreno pelos lotes confrontantes - Alegação de usucapião - Acolhimento - Possibilidade nos termos da Súmula 237/STF - Infiltrações ocasionadas por falha na construção do muro divisório - Prova pericial não requerida pelos autores - Ônus da prova do qual eles não se desincumbiram - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

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11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA -

instituição financeira diretamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir que envolve falha na prestação de serviços. ... (Continua)

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12 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do banco réu improvido

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