1 - TJSP Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum c/c pedido de arbitramento de aluguéis. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Cabimento. Ausência de partilha. Transferência do domínio que se dá com a abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Inexistência de óbice à extinção do condomínio e à alienação, bem como ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo sobre o bem. Sentença anulada, com determinação de regular processamento da ação. Recurso provido.

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2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Inadimplemento incontroverso. Alegação de que celebrou acordo com o credor fiduciário por aplicativo «Whatsapp», quitando as parcelas em atraso. Réu que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, conhecido como «Golpe do Boleto Falso», ausente o mínimo indício de participação do banco na fraude. Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira, que não pode ser responsabilizada por transação fraudulenta que se deu por ação de terceiro. Fortuito externo. Fato excludente de responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a justiça gratuita. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Precedentes. Recurso provido

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4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos - III - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - V - Descabida a pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor - Hipótese em que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados exclusivamente em favor do patrono do réu, em razão da sucumbência preponderante do autor - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - VI - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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5 - TJSP PREVIDENCIÁRIO

Policial Militar - Inativação - Decreto-lei 260/70 - 30 anos - Decreto-lei 667/69 - Art. 24-G - Termo limite - 31.12.2019 - Não preenchimento - Tema 1177/STF - Inaplicabilidade - Decreto Estadual 64.743/20 - Extensão do termo limite até 31.12.2020 - Não preenchimento - Aposentação - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... (Continua)

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7 - TJSP Compra e venda de móveis planejados. Defeitos de fabricação. Utilização de material de baixa qualidade. Autor que efetuou pedido subsidiário para substituição dos móveis, na impossibilidade da troca das peças. Enriquecimento sem causa afastado. Demora que deve ser imputada, exclusivamente, a indevida resistência da Apelante durante a qual deixou de fabricar a linha Favorita. Sentença mantida. Recurso não provido

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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelação do réu e recurso adesivo do autor - Aplicação do CDC - Prova documental de fls. 105/107 que deveria ter sido produzida em sede de contestação - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações de que decorreria o débito sub judice - Instituição financeira que tampouco comprovou a preexistência de apontamentos restritivos em nome do autor - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Danos morais configurados - Verba indenizatória de R$ 10.000,00 que comporta redução - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo do autor desprovido... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré. Adolescente portador de paralisia cerebral, quadro de epilepsia, «pé torto» e problemas colunares, com recomendação médica de cirurgia para correção e estabilização da curvatura na região. Cancelamento unilateral do plano por parte da operadora de saúde. Interrupção do tratamento que o tratamento de saúde do menor. Necessidade de manutenção do plano. Aplicação do Tema 1082 do STJ, segundo o qual «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.» Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Questão relativa a indenização por danos morais que nem sequer foi objeto de pedido e consequente exame na r. Sentença. Recurso conhecido em parte e desprovido... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos indevidos - Necessidade de compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e a quantia que ingressou no patrimônio do autor - Tese de «amostra grátis» que não se sustenta - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque experimentado pelo autor, se não neutralizado, ao menos mitigado pelo depósito do mútuo em seu proveito - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para (i) limitar à forma simples a devolução dos descontos havidos antes de 30.03.2021, (ii) determinar a compensação de valores, bem como para (iii) arredar a condenação a título de dano moral... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do bilhete premiado. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. Elementos de convicção amealhados que fazem crer terem sido os requerentes vítimas do golpe do bilhete premiado. Coautora que, enleada em narrativa fraudadora, transmitiu, por mão própria e mediante atendimento presencial em agência bancária, valores a terceiro. Conduta manifestamente imprudente da demandante que impulsionou, com exclusividade, o despontar do evento danoso. Inexigibilidade de conduta apta a impedir o ilícito, por parte dos prepostos da casa bancária. Ausência de falha na prestação do serviço bancário ofertado pelo corréu com quem mantêm os requerentes contrato. Não responsabilização, ainda, do corréu mantenedor de produtos bancário ao qual destinada a quantia objeto da fraude. Inexistente exercício de controle sobre o âmago dos negócios perpetrados pelos terceiros fraudadores. Faltante liame entre a conduta do corréu e o dano experimentado, não lhe podendo ser estendida participação qualquer na conduta da qual efetivamente surdiu a laceração. Rompimento do nexo causal. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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