1 - TJSP Servidor Público Estadual. Policial Militar. Diárias de deslocamento. Deslocamento a serviço. Diárias devidas. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido.

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2 - TJSP Contratos bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Taxa de juros remuneratório - Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS - Jurisprudência - Taxa de juros impugnada inferior ao teto fixado pelo INSS - Recurso não provido

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3 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar. Suposta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Prova pericial que não se mostrava necessária ao desate do litígio. Esclarecimento existente nos autos a respeito da assertividade do tratamento indicado. Mérito. Cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito autor, que tem como condição Transtorno do Espectro Autista. Recusa do plano de saúde fundada na necessária limitação de carga horária terapêutica. Limitação de sessões que não pode ser admitida, conforme Resolução 469 da ANS. Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Prevalência da prescrição médica. Atendimento que deve ser prestado, em regra, junto à rede credenciada, em local próximo à residência do autor. Precedentes desta Câmara. Caso não existam profissionais credenciados aptos ao atendimento, questão a ser dirimida em cumprimento de sentença, a ré deve providenciar o reembolso integral dos custos terapêuticos. Verba honorária que deve recair também sobre a pretensão cominatória, que apresenta conteúdo econômico. Correção do valor da causa, de ofício (CPC, art. 292, § 3º). Ré que deve responder por verba honorária correspondente a 10% do valor da causa, considerando-se a natureza contínua do tratamento. Precedente do E. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Pontos de omissão. Embargos rejeitados. Novo julgamento comandado pelo STJ. Acórdão mantido.

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso voluntário e rejeitou a remessa necessária. ... (Continua)

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6 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Aparelho celular furtado do autor em estação do metrô - Acesso à conta corrente administrada pelo banco corréu, efetuados empréstimos e transferência (PIX) para conta da corré, ora interessada - Conjunto probatório que demonstra desídia do autor na guarda da senha de acesso, e em comunicar prontamente o banco corréu - Ausência de elementos que demonstrem falha do sistema no acesso à conta administrada pelo banco corréu - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas do corréu, não evidenciada - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Fortuito externo e não interno - Operação dentro do perfil - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Ação improcedente com relação ao recorrente - Ônus do decaimento invertidos - Recurso provido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. AÇÃO PROCEDENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

O recurso de apelação interposto, sequer triscou a estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau lançada, que foi com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos.

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8 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Cabimento - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e  do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price - legalidade - Não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios - Exigência da tarifa de cadastro - Possibilidade - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de registro do contrato - Viabilidade - Demonstrada a prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Inversão dos ônus da sucumbência - Provido o recurso do réu-apelante, desprovido o recurso do autor-apelante... (Continua)

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9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. SERVIÇOS DE «HOME CARE". EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90, E. TJSP. CONFORMIDADE AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1.537.301. TRATAMENTO QUE ABRANGE O NÚMERO DE SESSÕES INDICADO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE, E NÃO DE FORMA ABSTRATA PELA OPERADORA. RESOLUÇÃO ANS 541/22. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO

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10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA ESPECIALIZADA E TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão inicial da autora voltada à realização de consulta médica com oftalmologista na especialidade de retina, com o fito de realizar o tratamento de «MIASTENIA GRAVIS E TETRAPARESIA», de que é portadora - Preliminar: Ilegitimidade passiva do Município - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados - Preservação do direito constitucional à saúde - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793), bem como da CF/88, art. 23, II - Inaplicabilidade do Tema 1.234 do STF - Mérito: Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Sentença de procedência mantida - Apelo do Município e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que mantem a determinação de suspensão do feito à luz do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Acórdão/TJSP desta C. Corte - Pedido de reconsideração ao sustentar distinção do caso presente com o objeto do Incidente - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Não interposição de recurso contra a 1ª decisão por meio da qual houve a efetiva determinação de suspensão - Preclusão temporal caracterizada - Intempestividade do agravo consumada - Recurso não conhecido... (Continua)

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