1 - TJSP Instituto de Previdência parte legítima porque destinatário dos descontos - IMPUGNAÇÃO à gratuidade da justiça não acolhida pois não comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício - sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento - condenada a recorrente vencida em honorários fixados em 15% sobre o valor DA Ementa: Instituto de Previdência parte legítima porque destinatário dos descontos - IMPUGNAÇÃO à gratuidade da justiça não acolhida pois não comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício - sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento - condenada a recorrente vencida em honorários fixados em 15% sobre o valor DA CONDENAÇÃO.

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2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Cancelamento de passagens emitidas pelas requeridas - Pedido danos morais e materiais - Procedência em parte - Inconformismo do autor - Manutenção - Inexistência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade do autor que justificasse a imposição da penalidade - Ausência de ilícito para que sejam as requeridas compelidas a pagar indenização por danos morais - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Cancelamento de passagens emitidas pelas requeridas - Pedido danos morais e materiais - Procedência em parte - Inconformismo do autor - Manutenção - Inexistência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade do autor que justificasse a imposição da penalidade - Ausência de ilícito para que sejam as requeridas compelidas a pagar indenização por danos morais - Recurso improvido.

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3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AFASTAMENTO PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BÔNUS POR RESULTADO - VERBA DEVIDA - SERVIDOR QUE, QUANDO REQUISITADO PARA O SERVIÇO ELEITORAL, CONSERVA SEUS DIREITOS E VANTAGENS - INTELIGÊNCIA DA LEI 6.999/1982 - RECURSO IMPROVID

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Área com 9.518,63 m² - Construção de barragem de múltiplo uso no rio Jaguari Mirim - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma tão somente quanto aos ônus sucumbenciais - Cabimento - Custas e despesas processuais devidas pela expropriante, que sucumbiu em sua pretensão, visto que ofertou valor inferior ao fixado na r. sentença - Honorários advocatícios - Observância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido

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5 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário postulado. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"

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6 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido cominatório e de procedência do pedido indenizatório. Pretensão à reforma manifestada por uma das rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aferição «in statu assertionis», à luz da causa de pedir deduzida. Responsabilidade solidária da fabricante de matéria prima pelos danos causados ao consumidor, na hipótese em que sua parceira de negócios, vendedora de móveis planejados, deixa de cumprir o avençado com o comprador. Precedentes desta C. Corte Estadual. Situação vivenciada pelos consumidores, que compraram diversos móveis planejados que apresentaram defeitos e somente foram substituídos após o ajuizamento da demanda, que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral, embora leve. Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO.

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte terrestre de passageiros - Autor que alega atraso na viagem por ele contratada - Sentença de improcedência por falta de comprovação dos alegados atrasos - Inadmissibilidade - Relação de consumo com inversão do ônus da prova - Autor que bem justificou a impossibilidade de produzir outras provas e pleiteou a apresentação do relatório de itinerário da viagem, como forma de verificar o atendimento à Resolução ANTT 4282/2014 - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença cassada. ... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do antebraço direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

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9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Manifestação do INSS na qual informa a ausência de seu interesse em recorrer - Assistente simples - Ilegitimidade recursal - Recurso não conhecido

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10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO CAUTELAR - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, com o consequente dever de indenizar, em razão de supostos erros das autoridades policial e judiciárias responsáveis pela apuração de fato criminal que lhe foi imputado - Impossibilidade - Demandante reconhecido por vítima como autor do crime de roubo - Decretação de prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva - Decisões devidamente fundamentadas e amparadas em elementos de informação constantes dos autos, em livre exercício do convencimento juridicamente motivado - Ausência de qualquer ato ilícito das autoridades policial e judiciárias - Análise da responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque objetivo (art. 37, §6º, da CF/88) - Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstra o estrito cumprimento da lei por parte do Poder Judiciário - Ausência de ilegalidade, abusividade ou irregularidade nos atos de investigação ocorridos em processo jurisdicional, incluindo-se a prisão cautelar, de maneira que não cabe ao Estado indenizar - Posterior prolação de sentença absolutória por ausência de provas suficientes para a condenação (CPP, art. 386, VII) que, ademais, não tem o condão, por si só, de caracterizar a ocorrência de erro judiciário - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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11 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ações declaratórias de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Negócios jurídicos (empréstimos bancários) diversos daquele objeto do processo Acórdão/TJSP julgado por esta Câmara - Inexistência de prevenção - Necessidade de prestígio à distribuição livre do presente feito - Precedente desta Corte Bandeirante - Competência declinada e suscitado conflito de competência perante a Turma Especial desta Segunda Subseção de Direito Privado... (Continua)

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