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Construção em área verde de loteamento, área pública e de preservação permanente. Concedido o benefício da justiça gratuita. Em relação à preliminar, denota-se que a inicial foi acompanhada de vistoria municipal, que é ato administrativo com presunção de legitimidade, presunção não desconstruída pelos recorrentes. Preliminar rejeitada. A dupla proteção ambiental da área, somado ao fato de ser área pública, impede a regularização na forma sugerida pelos apelantes. Não comprovada a inadequação da medida demolitória, a qual é necessária e adequada para a preservação ambiental e urbanística. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO, com observação de que foi concedida a justiça gratuita aos apelantes.... ()
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Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()
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acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao apelo da embargada - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados
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Recurso da ré - Deserção - Não recolhimento do preparo - Recurso do autor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de procedência na origem - Pleito de majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Quantum indenizatório adequado - Juros de mora são contados a partir do evento danoso e não da citação - Honorários advocatícios - Critério mantido como estabelecido na sentença, porém fixado em 20% - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, por perda superveniente do interesse processual. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Reconhecimento - Razões recursais dissociadas do pronunciamento profligado.
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Recurso do autor. Atividades habituais de tratador de animais. Acidente típico com fratura em membro superior esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. ... ()
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contratações - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
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Sentença de procedência. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. Descabimento. Caso em que não se alegou a abusividade da taxa pactuada em relação à taxa média vigente ao tempo da contratação, mas sim que a taxa praticada foi diversa da pactuada, fato que não restou efetivamente impugnado. Abusividade caracterizada. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não logrou o apelante comprovar a efetiva prestação dos serviços correlatos (Tema 958 do STJ). Abusividade caracterizada. AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Descabimento. Reconhecida a abusividade da taxa de juros e das tarifas de avaliação e registro de contrato, de rigor a restituição dobrada dos indébitos. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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Servente Geral. Lei Complementar Municipal 030/99. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Aplicação da Selic quanto ao cálculo da correção monetária e juros de mora a partir da vigência da EC . Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reformada em parte, a fim de constar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data de admissão ao serviço público em condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. Recurso da autora provido e, negado provimento ao recurso da municipalidade, com determinação.... ()
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Contradição inexistente - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo - Inconformismo da parte que não representa hipótese de cabimento do presente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS
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Cuida-se de ação civil pública por meio da qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação aos corréus Jonas de Matos, Hernani de Oliveira Ramos, Maria Lúcia Angelis Ramos, Almir dos Anjos Padial e de improcedência em relação ao Município de São Sebastião. 2. Necessidade de produção de prova técnica não observado durante a instrução. Sentença anulada. 3. Recursos das partes prejudicados em face do reconhecimento «ex officio» de realização de prova pericial. Recursos prejudicados... ()
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Associação. Declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos morais. Irresignação da requerida. Acolhimento. Dano moral. Inocorrência. Ausência de efetiva violação de direitos da personalidade. Mero aborrecimento não gera condenação por dano moral. Sentença reformada. Recurso provido
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Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Capital de Giro - Sentença de improcedência - Recurso da parte executada. ... ()
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ADMISsIBILIDADE - DÉBITO - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - VALORES - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DO STATUS PATRIMONIAL ANTECEDENTE. ... ()
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Conta corrente. Desconto indevido. Transação não reconhecida. Pronúncia da prescrição. Recurso da autora. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Apelação desprovida.
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autora ajuizou ação de indenização por danos morais em face da ré. 2.- A ré recorre, alegando falta de interesse processual da autora em razão da inadequação da via processual, além de ausência de prova do dano moral sofrido. 3.- A via processual eleita é adequada, pois a demanda se refere à apreciação do pedido de reparação por danos morais decorrentes de ato ilícito. 4.- A autora já obteve, em ação anterior, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, sendo indevida a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. 5.- A inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova, mesmo para pessoa jurídica. Precedente do E. STJ. 6.- O valor da indenização de R$ 10.000,00 está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Parcial cabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Alteração no critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com consequente majoração. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda não forem irrisórios. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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