1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ARESTO EMBARGADO QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS PONTOS ARGUIDOS NOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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2 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Pedido de cancelamento de pacote de viagem por iniciativa dos consumidores com reembolso integral - Morte do genitor do Autor - Passageiros que têm o direito de rescindir o contrato antes de iniciada a viagem, desde que a comunicação seja feita em tempo do pacote ser renegociado - Caso fortuito caracterizado e que justifica a indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Restituição do preço pago - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré, nos termos do 2º e 3º Juízes.

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3 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Restituição dos valores, em dobro, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, para declarar a inexistência de relação entre as partes; determinar que seja cessado o desconto no benefício previdenciário da autora, devendo haver restituição dos valores descontados; condenar a ré a indenizar a autora em R$ 10.000,00, a título de danos morais.

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegações de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitado

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6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). JUROS DE OBRA. Cobrança restrita ao prazo ajustado para entrega, incluído o período de tolerância (tema 996, item 3). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Vício em construção - Responsabilidade civil - Configuração - Demonstração dos fatos narrados na inicial - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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8 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência do banco réu - Acolhimento parcial - Autor/apelado que alegou a falsidade da assinatura aposta nos contratos de empréstimo consignado - Desnecessidade no caso de produção de prova técnica pericial - Réu/apelante que, instado a especificar provas, limitou-se a pleitear a produção de prova oral, incabível na espécie - Ônus probatório que incumbia ao réu/apelante - Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do E STJ - Declaração de inexistência do débito que deve ser mantida - Autor/apelado que recebeu o numerário envolvido nos contratos fraudados - Compensação que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa - Dano moral - Inocorrência - Inexistência, no caso, de ofensa aos diretos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas sucumbenciais - Sem majoração de honorários na fase recursal - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - AFASTAR RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DOS EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA - ADMISSIBILIDADE - NORMA TÉCNICA QUE ENCONTRA-SE SUSPENSA EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO COLETIVA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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10 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 3. Validade da tarifa de cadastro. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331 e no REsp 1.255.573). 4. Subscrição de proposta de adesão ao seguro prestamista, manifestando livre vontade sem ressalva, inexistindo qualquer indício de venda casada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contestação de compra realizada em cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência das instituições financeiras rés - Requeridos que não lograram demonstrar a validade da transação impugnada, que muito destoa do perfil de consumo do autor - Falha na prestação do serviço - Débito que deve ser declarado inexigível - Danos morais não verificados - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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12 - TJSP APELAÇÃO.

embargos à execução acolhidos. apelo do patrono da autora visando a fixação de honorários advocatícios. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO do preparo, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. deserção. art. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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