1 - TJSP Juizado da Fazenda Pública. Embargos de declaração. Honorários. Valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, observando o parágrafo 8-A do CPC, art. 85, com redação dada pela Lei 14.365 de 2022 (tabela de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). Valor, todavia, que deve considerar a atuação em segundo grau apenas, considerando as Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Embargos de declaração. Honorários. Valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, observando o parágrafo 8-A do CPC, art. 85, com redação dada pela Lei 14.365 de 2022 (tabela de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). Valor, todavia, que deve considerar a atuação em segundo grau apenas, considerando as peculiaridades do rito sumaríssimo (Lei 9.00/95, art. 55). Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão.

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2 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da parte autora. Ilegitimidade passiva da corré Azul Linhas Aéreas - inocorrência - Voo na modalidade «Codeshare», hipótese de colaboração interempresarial apta a ensejar responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - - Responsabilidade solidária das rés integrantes da relação de consumo que deve ser reconhecida - Precedentes. Cancelamento do voo em razão de bloqueios por manifestações políticas em rodovia que dá acesso ao aeroporto de Guarulhos - Realocação em voo no dia seguinte também cancelado - Chegada ao destino com atraso de quase 24 horas - Situação que, em tese, seria capaz de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de fortuito externo - Companhia aérea, contudo, que não comprovou a alegada inviabilidade de operação, que não se presume, notadamente considerando que os passageiros não tiveram dificuldades de chegar ao aeroporto e não há notícia de que tal evento tenha prejudicado a operação do aeroporto e de outras companhias aéreas - Prestação de serviço defeituoso e fortuito interno caracterizados - Responsabilidade civil reconhecida - Ausência de excludente da responsabilidade objetiva - Convenção de Montreal aplicada apenas no que toca indenização por danos materiais oriunda de extravio de bagagem - Assistência material prestada, ainda que de forma deficiente, pela ré - Pretensão de reembolso dos valores gastos a mais com a aquisição de novo bilhete e alegado descarte de bagagem - Descabimento - Opção dos autores por não aguardar a realocação em outro voo - Ausência de nexo de causalidade direto - Ausência de verossimilhança e de provas do alegado descarte da bagagem que não poderia ser despachado ainda no voo de ida - Reembolso dos bilhetes não utilizados que se mostra suficiente na hipótese - Sentença mantida, neste aspecto. Dano moral configurado - Chegada ao destino com mais de vinte e quatro horas de atraso - "Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atualização monetária e incidência de juros sobre o valor reembolsado, antes da propositura da ação, relativamente aos bilhetes do voo cancelado, - Inovação recursal - Impossibilidade de análise pelo E. Tribunal - Pleito que não fez parte dos pedidos constantes da exordial - Recurso não conhecido, nesta parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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3 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.

Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de responsabilidade objetiva da apelada pelos danos sofrido, «golpe do pix". Descabimento. Transferência proveniente de ação exclusiva do apelante, levado a erro, sem qualquer participação da instituição financeira. Impossibilidade de impedimento de transferência «pix» realizada pelo próprio cliente. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

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4 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Os réus foram citados por via postal e não ofereceram contestação, presumindo-se a veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Incidência do CPC, art. 344. O pedido de obrigação de fazer não se confunde com o de indenização por dano material, como entendeu, por equívoco, a sentença guerreada, devendo ser acolhido. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que também se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do terceiro quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exerce a função de torneiro mecânico, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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6 - TJSP SEGURO SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO PRESCRITO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Firme entendimento desta Corte de Justiça no sentido de reputar abusiva a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico. 2. Autora que, beneficiária do plano de saúde da requerida, padece de Esclerose Múltipla, necessitando do custeio do medicamento indicado («Mavenclad» - Cladribina), conforme prescrito pelo médico responsável. 3. Recusa indevida da requerida que contraria, reiteradamente, jurisprudência pacificada desta e das Cortes Superiores. ... (Continua)

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7 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento quimioterápico «RITUXIMABE". Autor portador de «Neoplasia Maligna Linfoma de Hodgkin". Recusa no fornecimento fundada na prescrição fora da bula. Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de sobrevida da paciente. Dever de observar a boa-fé objetiva e finalidade social do contrato. Justa expectativa do beneficiário do plano de saúde no que tange à cobertura de tratamento para a sua enfermidade. Existência de estudos a indicar que o tratamento prescrito não é experimental. Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente. Prevalência do princípio ao acesso à saúde. Abusividade da negativa de cobertura. Sentença mantida. Recurso negado.

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8 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidora pública municipal - Professora - Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria - Expedição requerida administrativamente em 07.02.2023 - CTC não expedida até a impetração (06.07.2023) - Extrapolação do prazo de 120 dias fixado no art. 33, da L. 10.177/98 - Violação a direito líquido e certo passível de correção pelo writ of mandamus - Segurança concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária

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9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIETA ENTERAL -

Impetrante portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do tratamento médico postulado - Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)

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