1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Acórdão/TJSP). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. IAMSPE. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Servidora que acumulou dois cargos públicos pleiteia a repetição dos valores pagos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE. 2. Contribuição é facultativa - a obrigatoriedade prevista nas leis que criaram e regem o IAMSPE não foi recepcionada pelo art. 149 § 1º da CF. 3. Ausência de violação ao art. 3º do Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. IAMSPE. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Servidora que acumulou dois cargos públicos pleiteia a repetição dos valores pagos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE. 2. Contribuição é facultativa - a obrigatoriedade prevista nas leis que criaram e regem o IAMSPE não foi recepcionada pelo art. 149 § 1º da CF. 3. Ausência de violação ao Decreto-lei 257/1970, art. 3º - omissão em relação ao acúmulo de cargos. 4. Ocorrência de bis in idem. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido.

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3 - TJSP ALIMENTOS -

Autores que pretendem a condenação do réu, genitor, ao pagamento de alimentos em favor de ambos, pelo que pedem 30% dos ganhos líquidos deste ou 3 salários-mínimos - Magistrada a quo que julgou o pedido parcialmente procedente em relação ao filho menor, fixada a verba em 30% dos ganhos líquidos do pai ou 1 salário-mínimo; e improcedente em relação à filha maior, que aos 24 anos já completou ensino superior - Recurso apenas do menor, pela majoração da verba na hipótese de desemprego ou trabalho informal, para 2 salários-mínimos - Recurso do pai, pela redução da condenação para 15% de seus ganhos líquidos ou 30% de um salário-mínimo - Desprovimento - Réu, demitido no curso do processo, que trabalhava como administrador e auferia ganhos brutos superiores a 5 salários-mínimos, à época - Impossibilidade de desconto de 30% dos ganhos líquidos para mantença do único filho ainda menor não evidenciada - Alimentos em caso de atuação informal ou temporário desemprego que devem levar em consideração a experiência profissional, aptidão e capacidades do obrigado, a quem competem esforços para garantir a adequada mantença da prole e do próprio padrão de vida - Obrigação no valor de 1 salário-mínimo adequada - Coautor, ademais, que realiza tratamentos médicos, psiquiátricos e psicológicos e estuda em colégio particular, a desautorizar a redução da verba - Possibilidade financeira de majoração, por outro lado, que igualmente não encontra amparo nas provas dos autos - Honorários recursais pelo réu - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 60/02 (art. 65) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Pontalinda. ... (Continua)

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5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Água - Cobrança - Inadimplemento - Ausente demonstração de pagamento - Imóvel utilizado para o exercício de atividade comercial - Gratuidade de Justiça - Ausente presunção de hipossuficiência - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Prerrogativa conferida à Defensoria Pública por exercer a Curadoria Especial que não é estendida às partes - Indeferimento.

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6 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Sentença de improcedência. Contrato que previu a cobertura para invalidez funcional permanente total por doença (IFPTD). Segurado que teve perda de acuidade visual no olho direito, que gera incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de sua atividade de motorista de caminhão. Não ocorrência, no entanto, de perda da existência independente do segurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelação não provida

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7 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Tema 1069 do C. STJ - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Julgamento antecipado da lide - Prova pericial - Necessidade - Dúvida quanto à natureza das cirurgias, com a finalidade estética ou reparadora - Anulação da sentença - Necessidade da instrução probatória

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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré SINDNAP no benefício previdenciário do autor que busca indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores pagos, por entender serem indevidas as cobranças - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Apelante que foi associado em meados de 2020, havendo comprovação de que a relação jurídica entre as partes se encerrou em julho de 2020, com a interrupção das cobranças - Não comprovação da retomada da relação jurídica - Descontos indevidos - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé de quem efetuou o desconto - Dano moral configurado, com indenização fixada em R$ 4.000,00 à luz da jurisprudência desta corte - Recurso provid... (Continua)

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9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO ORAL E DOMICILIAR.

Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de fibrose pulmonar idiopática, com indicação de tratamento mediante o uso do medicamento Nintedanime (OFEV), cuja cobertura foi negada pela ré. Sentença de procedência. Insurgência da ré. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação da teoria da causa madura. Enunciado 9 desta Câmara. MÉRITO. Medicamento prescrito para uso oral e domiciliar. Licitude na exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para essa finalidade, conforme a Lei 9.656/98, art. 10, VI e a jurisprudência do STJ. Hipótese que não se enquadra nas exceções mencionadas. Regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§13) não alcança as exceções previstas nos, do caput da Lei 9.656/1998, art. 10. Ausente conduta irregular por parte da operadora. Cobertura indevida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.» (v. 46859)... (Continua)

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