1 - TJSP APELAÇÃO -

Associação que passou a efetuar descontos nos proventos de aposentadoria do autor - Ausência de provas da regularidade da contratação - Constatação da falsidade da assinatura através de perícia grafotécnica - Repetição do indébito em dobro - art. 42, par. único, do CDC - Danos morais existentes e estimados em R$ 5.000,00 - Descontos que, apesar de ínfimos, são suficientes para provocar abalo psíquico na autora, já que são parcos os rendimentos por ela auferidos - Correção monetária e juros de mora, referentes aos danos materiais, incidentes a partir do desembolso - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Juros remuneratórios - Alegação de prática de juros sobre juros e acima de 12% ao ano - Inocorrência - Preenchimento dos requisitos elencados no REsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade de limitação de taxa de juros de 12% ao ano - Abusividade somente se superior à taxa média de mercado, o que não é o caso concreto -- RECURSO DESPROVIDO

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3 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Pleito recursal que merece prosperar. Decisão que suspendeu o curso da execução, nos termos do CPC, art. 922, para o cumprimento voluntário do acordo celebrado entre as partes. Determinação ao condomínio-exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento, ou não, do acordo entabulado entre as partes, de modo que o silêncio implicaria manifestação tácita de quitação integral e consequente extinção da execução. Ausência de manifestação do exequente sobre a satisfação da obrigação que não deve acarretar a presunção de quitação da obrigação. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte interessada. Ausência de subsunção às hipóteses de extinção da execução. Inteligência dos arts. 485, §1º, 922, parágrafo único, e 924, II, todos do CPC. Novos patronos do condomínio-exequente que apresentaram procuração para a sua representação nos autos, bem como carta de revogação dos poderes antes outorgados à antiga patrona do Apelante. Representação processual regularizada. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. RECURSO PROVIDO

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4 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação indenizatória - Aquisição de chocolate Bis Black, contendo larvas - Indenização por dano moral rejeitada, por ausência de demonstração de prejuízo real - Recurso da autora - Tendo havido pequena ingestão do produto e não se negando o fato constitutivo do direito, a indenização é devida, ainda que evidenciada situação de pequena repercussão - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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5 - TJSP Apelação. Ação monitória. Serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência da corré, estudante. Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Prejudicado pedido liminar, em razão do julgamento ora realizado. Mérito. Razões recursais que não podem ser conhecidas integralmente. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela autora, diante da revelia. Inteligência do CPC, art. 344. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia no caso concreto. Corré revel que pode intervir no processo em qualquer fase, porém, recebendo a marcha processual no estado em que se encontra. Corré que apenas ingressou no feito após a prolação da sentença. Teses defensivas que deveriam ser suscitadas pela corré, tempestivamente, em sua resposta. Utilização de apelação, como sucedâneo de contestação, não apresentada em momento oportuno, que não se admite. Legitimidade ad causam, contudo, que é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida inclusive de ofício. Tese, todavia, que não prospera. Corré que tinha 17 anos ao tempo da contratação para curso de nível superior, em fisioterapia. Documentos indicativos de que o pai da menor assumiu a condição de responsável financeiro, a acarretar a presunção, como é de praxe, que o contrato foi celebrado por ambos. Solidariedade passiva, em relação à obrigação de pagamento das mensalidades, configurada. Reconhecimento da legitimidade passiva da corré que não esbarra na coisa julgada. Ação de execução lastreada em termo de confissão de dívida, documento diverso daquele que instrui a presente ação monitória. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso conhecido em parte e não provido. 

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6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo dos embargantes, alegando nulidade da citação postal em razão do recebimento por terceiro.

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7 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

Inteligência do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal da Justiça de São Paulo (RITJSP). RECURSO NÃO CONHECIDO

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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9 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Aviso prévio. Inexigibilidade. Cobrança que tem por fundamento a norma do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva Acórdão/TJSP, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

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10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Inconformismo da autora - Preliminar de não conhecimento afastada Manifesta abusividade das taxas previstas nas avenças firmadas entre os litigantes - Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos - Aplicação da média de mercado para o crédito específico dos autos, «empréstimo pessoal para pessoa física» (não consignado), a ser apurado em liquidação de sentença - Repetição do indébito na forma singela - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Recurso provido... (Continua)

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