1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

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2 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - IMPOSTO DE RENDA. Pretensão de exclusão da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM, com restituição de valores. Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória. Aplicação do entendimento fixado no PUIL Acórdão/TJSP. Sentença de procedência reformada. Recurso fazendário provido.

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3 - TJSP Direito processual civil. apelação. alegação de protocolo tempestivo de defesa. contestação não juntada ao processo por erro sistêmico. reconhecimento. sentença anulada. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que reconhecida a revelia da ré e julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial envolvendo responsabilização por vazamento no apartamento da parte autora. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu o protocolo tempestivo da contestação. III. Razões de decidir 3. O setor responsável pelo sistema eletrônico de informática dos processual deste Tribunal confirma que houve protocolo tempestivo da contestação, não anexada ao processo devido a erro no sistema eletrônico de peticionamento (SAJ), conforme comprova a documentação apresentada pelo apelante. 4. O CPC, art. 344 (CPC) dispõe que o réu será considerado revel apenas na ausência de contestação, o que não se aplica ao caso em que o protocolo da defesa ocorreu tempestivamente. 5. A falha do sistema eletrônico em proceder à juntada da contestação impossibilita a aplicação da revelia e invalida a sentença proferida com base em tal pressuposto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ocorrência de protocolo tempestivo que determinou a não juntada de contestação aos autos do processo por erro sistêmico impede a configuração da revelia e impõe a anulação da sentença proferida com base nela.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Abertura de prazo para complemento do valor do preparo. Não atendimento. Deserção. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.

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5 - TJSP Apelação cível - Ação de rescisão de contrato de cessão de direitos e obrigações c/c reintegração na posse e perdas e danos - Parcial procedência - Insurgência dos autores - Ressalvas na sentença em relação aos direitos do credor fiduciário, que não faz parte da lide, que foram bem apontadas não merecendo retificação - Comprovação da quitação do débito com o credor fiduciário e do débito do IPTU trazido aos autos somente após a prolação da sentença que não tem o condão de invalidá-la - Ausência de interesse na modificação da sentença, neste ponto, já que levantado o gravame - Perdas e danos indevidas no caso - Cláusula penal que consiste em prefixação do prejuízo pela inadimplência - Dano suplementar que não foi demonstrado nos autos - Aplicação dos art. 403 e parágrafos únicos dos art. 404 e 416 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - A autora impugnou a assinatura do contrato apresentado com a contestação, mas a ré não requereu a produção de prova pericial - Não comprovada a autenticidade do documento pela ré - Indenização fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada. ... (Continua)

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