1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO A DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. CPC, art. 1.025. 1.

Alegação da autarquia de contradição no julgado, ao reconhecer a impossibilidade de recebimento conjunto do auxílio-acidente com aposentadoria e restringir o período de compensação de valores. Decisão que enfrentou devidamente a questão ora levantada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado. O auxílio-acidente deve ser cancelado a partir da DIB da aposentadoria por invalidez acidentária, no ano 2018, não se tratando de conversão do benefício homólogo previdenciário recebido pelo autor entre 2007 e 2018. Período apontado não integrou a condenação. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria, nos termos do CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos.

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3 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RMC c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso das Partes. Prescrição - Inocorrência - prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e CDC, art. 27. - Revisão contratual. Convolação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Impossibilidade - Fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade, pacta sunt servanda que rege as relações privadas. Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Efetiva contratação do produto. Ausência de irregularidade na contratação. Tese de que houve vício de informação ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC). Incontroverso o recebimento do valor em conta. Contratação que permaneceu por mais de 6 anos sem qualquer impugnação do autor - Repetição de Indébito - Descabimento - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada, com assinatura do autor - Dano moral não configurado Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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4 - TJSP Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Ausência de culpa da ré - Ré que tem direito de retenção sobre percentual dos valores pagos pelos compradores - Pretensão da ré à retenção de percentuais previstos em cláusula penal, com fundamento na Lei 13.786/2018 - Descabimento - Aplicabilidade das disposições constantes da Lei 13.786/2018 que não afasta a análise das peculiaridades do caso concreto, tampouco a observância ao art. 413 do Código Civil e ao CDC - Majoração para 25% dos valores pagos que também não se justifica - Percentual fixado na sentença em 10% sobre os valores pagos, além de 30% das arras, que se mostrou adequado - Devolução que deve ser feita de forma imediata, sendo incabível o parcelamento em doze meses. Compromisso de compra e venda - Comissão de corretagem - Hipótese em que não houve menção no contrato de que os autores teriam de pagar comissão de corretagem, tampouco foi especificado o valor que seria cobrado - Retenção de valor a esse título que não se legitima - Tese firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 938. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Encargos fiscais (PIS, COFINS e IR) - Despesas administrativas desconhecidas previamente do consumidor, inerentes ao negócio jurídico, as quais já estão englobadas no valor retido (10%) - Pretensão da ré à retenção dos valores relativos a esses encargos indevida. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Encargo fiscal (IPTU) - Compradores, autores, que são responsáveis pelo pagamento das despesas com os tributos incidentes sobre o imóvel, a contar da imissão na posse até a data da efetiva entrega ou devolução do imóvel à vendedora, ré - Sentença reformada nesse ponto. Restituição de valores - Juros moratórios - Pedido de rescisão contratual que ocorreu por iniciativa dos compradores - Juros moratórios sobre percentual a ser restituído que devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1002) - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte.

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5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada - Gravação telefônica que confirma a livre adesão e anuência aos descontos - Improcedência da ação - Recurso desprovido

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6 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo almejando o benefício da gratuidade judiciária e o afastamento da condenação nas verbas de sucumbência. Cabimento parcial. Postulante que se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência alegada. Benesse concedida, com a ressalva sobre a ausência de efeitos retroativos. Verbas de sucumbência. Não obstante a alegada ausência de oposição ou recusa ao pleito de adjudicação, fato é que houve a necessidade de ajuizamento da ação para levar a efeito as disposições contratuais. Princípio da causalidade. Recurso provido, em parte, com observação

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7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA -

Sentença de improcedência com correção do valor atribuído à causa - Imposição de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, ante a oposição de embargos de declaração nitidamente infringentes - Insurgência dos réus - Valor da causa - Não acolhimento - Nas ações declaratórias, o valor de causa deve ser equivalente ao proveito econômico almejado, que é o valor do imóvel - Afastamento da multa por litigância de má-fé - Acolhimento - Os embargos opostos representaram mero exercício do direito de defesa - Direito de preferência na aquisição do imóvel - Inexistência - Não houve aceitação da proposta no prazo estipulado - Apelantes que deverão complementar as custas iniciais e o preparo recursal, na origem, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP Processo Civil. Apelação Cível. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, ajuizada pelo autor em face de instituição bancária, com aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a admissibilidade do recurso de apelação, tendo em vista o prazo legal para sua interposição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias úteis. A sentença foi publicada em 09/09/2024 (segunda-feira), com início da contagem do prazo em 10/09/2024 (terça-feira), sendo o termo final em 30/09/2024 (segunda-feira). 4. O recurso, no entanto, foi protocolizado somente em 02/10/2024, após o término do prazo legal, configurando-se a intempestividade. 5. A ausência de cumprimento do requisito temporal, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo e não comporta conhecimento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 219, art. 1.003, §5º; art. 85, §11

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9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Tarifa de envio de Súmula Sentença de improcedência. Contratação realizada em terminal de autoatendimento. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida.

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10 - TJSP Apelação - Dpvat - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - O valor indenizatório é devido proporcionalmente ao grau de invalidez apresentado - Inteligência da Lei 6.194/74, art. 3º e da Súmula 474/STJ - Caso em que, todavia, a prova técnica realizada pelo IMESC foi conclusiva quanto à ausência de invalidez permanente e parcial - Laudo pericial suficientemente fundamentado, e que não foi infirmado por qualquer outro elemento de prova - Improcedência mantida - Precedentes desta C. Câmara - Recurso desprovido

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11 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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