1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS- Servidor estadual-Prêmio de Desenvolvimento Individual - PDI- Improcedência- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE JALES. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A promoção horizontal por antiguidade, como forma de provimento derivado, não guarda a mesma natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, que constitui incremento à remuneração do servidor pelo exercício do cargo por certo e determinado período, sendo possível a cumulação entre eles. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE JALES. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A promoção horizontal por antiguidade, como forma de provimento derivado, não guarda a mesma natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, que constitui incremento à remuneração do servidor pelo exercício do cargo por certo e determinado período, sendo possível a cumulação entre eles. A lei anterior que instituiu a promoção por antiguidade e merecimento não foi revogada por diploma posterior que estabeleceu o pagamento do adicional por tempo de serviço, por não haver incompatibilidade entre as normas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FORNECIMENTO E MONTAGEM DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

Recurso da CPFL que deve ser acolhido.

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4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Pretensão da autora de ver declarado inexigível o débito questionado - Admissibilidade - Ré, que citada, deixou de oferecer contestação - Revelia reconhecida - Efeitos - Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela autora, prevista no CPC, art. 344, não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - A ré é revel e não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a origem do débito impugnado - Relação de consumo caracterizada - Débito declarado inexigível - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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5 - TJSP GOLPE DO DELIVERY.

Mercadorias transportadas por meio da plataforma digital da ré. Relação de consumo não configurada. Preposto da requerida que subtraiu os produtos, após informar à usuária que havia cancelado o serviço que iria realizar. Risco do negócio que não pode ser imputado ao cliente. O golpe se deu em razão do vínculo existente entre a ré e o motoboy, parceiro cadastrado no aplicativo de intermediação de serviços. Dicção do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Precedentes. De rigor que a apelante arque com o pagamento integral do valor inserido na nota fiscal de remessa de produtos em consignação carreada aos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autora que alega ser proprietária de 1/5 ideal de bem imóvel e não mais deseja manter a copropriedade, motivo pelo qual requer a extinção do condomínio - Sentença de procedência que determinou a extinção do condomínio mediante alienação judicial - Insurgência dos requerido - Litisconsórcio passivo necessário - Necessidade de citação de todos os coproprietários do bem que não foi realizada - Sentença anulada - Recurso provido.

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7 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA, NO MAIS - APELO DA AUTORA -

Compra de veículo usado - Alegação de vício oculto - Protesto da apelante pela produção de prova - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa caracterizado - O sentenciamento do feito, antes mesmo de se oportunizar ao autor a produção da prova pretendida, implicou indevido cerceamento de defesa - Necessária na hipótese a produção de prova pericial, preservando-se o pleno exercício do contraditório e ampla defesa - Preliminar recursal de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença, determinada a reabertura da instrução probatória... (Continua)

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