1 - TJSP Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Decisão que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. Irrelevância, para aferição do direito buscado, da Ementa: Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Decisão que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. Irrelevância, para aferição do direito buscado, da diferenciação entre militar da reserva e militar reformado. Precedentes. Negado provimento ao recurso.

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2 - TJSP Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL Acórdão/TJSP. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ementa: Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL Acórdão/TJSP. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso provido.

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de Imóvel. Alegação de atraso na entrega da obra. Sentença ... (Continua)

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4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.

Inexistência de abusividade face ao serviço efetivamente prestado. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, pois comprovada facultatividade da contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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6 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - VALOR RESTITUÍDO REDUZIDO CONSIDERANDO DEPRECIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Irresignação da parte - Descabimento - Dano moral - Inexistência - Mero dissabor - Atraso pouco superior a 4 horas - Eventos narrados na inicial que não podem ser considerados aptos à deflagração de abalo psíquico - Ausência de comprovação de consequências extraordinárias, tais como sofrimento ou desconforto durante a espera, perda de voos de conexão ou de compromissos importantes - r. sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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