1 - STJ Recurso em habeas corpus. Julgamento do writ originário antes da data constante da publicação da pauta. Apresentação de memoriais pelo impetrante. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Ausência de nulidade. Pedido incidental de relaxamento da prisão. Revisão fático-probatória. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - «O habeas corpus é levado em mesa para julgamento, dispensada a intimação das partes, exceto se houver pedido expresso na impetração, o que não se verifica, razão pela qual não resta configurada a alegada nulidade por cerceamento de defesa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018). ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 381, III, 619 e 620, todos do CPP. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade das dúvidas suscitadas pelo embargante, quando for possível inferir das conclusões da decisão embargada a inviabilidade do seu acolhimento.

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