1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias alterações promovidas pela nova legislação, verifica-se que a contribuição previdenciária deixou de existir em 16 de março de 2020 e, a partir de 17 de março de 2020, passou a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares. Inconstitucionalidade. Tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 1177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Devolução dos descontos indevidos. Suspensão do feito até o trânsito em julgado do venerando Acórdão paradigmático proferido em sede de repercussão geral. Desnecessidade. Precedentes do STF. Atualização monetária e juros de mora. Fixados na forma em que pleiteado pela própria recorrente. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FESP IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÕES - BANCÁRIO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Inconformismos das partes - Acolhimento em parte - Dano moral in re ipsa - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ quando, ao tempo da inscrição, o consumidor não possuía outros apontamentos - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante excessivo considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a existência de diversas anotações anteriores baixadas e uma posterior, as quais, embora não possuam o condão de afastar o abalo sofrido, devem ser consideradas na valoração da verba indenizatória - Redução para R$3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora a contar do evento danoso - Ausência de liame contratual - art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prematura extinção do feito - Possibilidade de emenda à inicial - Inteligência do CPC, art. 321 - Extinção afastada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Apelação - Taxa de Condomínio - Responsabilidade do vendedor - Provada a alienação realizada há muito tempo, presume-se o conhecimento por parte do Condomínio da alienação - Aplicação de Recurso Repetitivo - Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de que de acordo com o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a entidade e o Ministério Público Estadual foi prevista a responsabilidade solidária e pessoal dos membros da entidade que descumprissem as cláusulas avençadas. Aduz também que o apelado estava ciente de todos os termos firmados antes mesmo de iniciar a sua gestão. Informa que o apelado foi instado inúmeras vezes a cumprir os termos avençados e cientificado reiteradamente das cominações decorrentes do descumprimento. Dessa maneira, não haveria de se falar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Não existe incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica. Não consta nos autos provas que constem qualquer tipo de omissão da parte apelada em relação a entidade a qual foi presidente. Sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer tipo de reforma. Recurso Desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEMORIAL DE ENTENDIMENTOS - CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DA SOCIEDADE PELOS DEMAIS SÓCIOS - INSTRUMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 803, I - VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA -

sentença - Reforma.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA INFORMATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A

inscrição de débito em plataforma restrita à renegociação de obrigações, de acesso exclusivo ao consumidor, não se confunde com a negativação em cadastros públicos de proteção ao crédito e, por si só, não gera dano moral «in re ipsa". Informações claras e acessíveis, sem impacto no «score» do consumidor ou repercussão pública, afastam a presunção de abalo à honra ou à personalidade. Ausência de comprovação de prejuízo efetivo ou de cobranças vexatórias. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o mero dissabor ou aborrecimento decorrente de registros informativos, sem reflexos externos, não caracteriza dano moral. Observância ao disposto nos arts. 373, I, do CPC, e 43, §§ 1º e 5º, do CDC. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência da exibição e improcedência da indenização. Recurso apenas da autora. Acolhimento em parte, tão só para redistribuir os encargos sucumbência, dado que a sentença, de forma equivocada, atribui-os exclusivamente à autora. Portanto, recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição quinquenal nos termos do CDC, art. 27. O autor sustenta que ao caso de aplica o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote