1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não constatação. Acórdão devidamente fundamentado, inexistindo vício. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor impedido de ingressar à agência do réu quando da passagem na porta giratória por calçar botas de aço - Alegação de atitude vexatória por preposto do réu, que teria «travado a porta» e orientado o autor a «adquirir um tênis" - Mecanismo de segurança, tanto ao patrimônio da casa bancária e de depositários, quanto à incolumidade física dos Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor impedido de ingressar à agência do réu quando da passagem na porta giratória por calçar botas de aço - Alegação de atitude vexatória por preposto do réu, que teria «travado a porta» e orientado o autor a «adquirir um tênis" - Mecanismo de segurança, tanto ao patrimônio da casa bancária e de depositários, quanto à incolumidade física dos clientes - Legalidade da conduta do réu (Lei 7.102/83, art. 2º) - Imprevidência probatória do autor acerca da expressão pronunciada pelo funcionário (vigilante) da agência - Dano moral não configurado - Ofensa aos direitos da personalidade não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO.

Município de São Vicente. Insurgência contra a cassação da permissão de uso e ordem de desocupação de quiosques situados na Praia de Itararé. Permissão de uso de bem público é ato unilateral e revogável, a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade do Poder Público. Ato motivado pela falta de renovação anual da licença para localização e funcionamento dos quiosques, nos termos da Lei Complementar Municipal 1.745/77 e do Decreto Municipal 922-A/98. Processo administrativo que guardou observância ao contraditório e à ampla defesa. Insurgência contra a falta de concessão de oportunidade para regularização da licença. Descabimento. Ausência de previsão legal. Alegações de violação ao princípio da isonomia e de suspeitas de cobrança de propina para a liberação de alvarás. Ausência de prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder no ato de cassação das permissões de uso dos impetrantes. Inviabilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. Manutenção da sentença que denegou a ordem. Recurso não provido.... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... (Continua)

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