1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR. 1. «PACTA SUNT SERVANDA» -

Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos porquanto patente, no caso «sub judice», o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira no contrato impugnado na inicial - Autor é consumidor hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos 24 a 34) - Taxa mensal efetiva de 17,63%, resultando em taxa anual de 601,81% - Patamares nitidamente elevados diante do que costumeiramente se verifica em casos análogos, não sendo justificados pela requerida para a hipótese concreta - Abusividade constatada. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2014 - Sentença que concede pedido não formulado na inicial - Julgamento extra petita - Violação ao princípio da congruência - CPC/2015, art. 492 - Possibilidade de julgamento do mérito - CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I - Cooperativa de taxi - Lei 5.764/1971 - Controvérsia sobre a prática de atos não cooperativos - Tributação por presunção de fato gerador - Inadmissibilidade - Inexistência de prova sobre lançamento referente a atos tributáveis - Presunção de legitimidade do título executivo afastada - Precedentes do STJ e do TS/SP - Sucumbência pela Municipalidade - Recurso provido para anular a sentença e, no mérito, acolher os embargos para extinguir a execução fiscal.... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA, RELACIONADA AO MESMO ACIDENTE E ÀS MESMAS SEQUELAS NARRADAS NESTE FEITO, JULGADA IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AGRAVAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA COMPROVADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. COISA JULGADA AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura no úmero proximal e planalto tibial esquerdo, em razão de acidente de trajeto. Sentença reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Alegação autoral de ausência da identidade de pedidos e de posterior agravamento das lesões acidentárias. Ação anterior ajuizada no ano de 2015, julgada improcedente diante da ausência de incapacidade laborativa à época do exame pericial. Decisão transitada em julgado. Diagnóstico tardio de artrose pós-traumática em 2023. Laudo pericial recente, reconhecendo a existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal incontroverso. Comprovada alteração da situação fática, a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de extinção do processo reformada. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Ação de cobrança. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Insurgência que não prospera. Débitos condominiais relativos a unidade autônoma objeto de compromisso de compra e venda não averbado em matrícula. Imóvel negociado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em abril/2004. Imissão na posse do imóvel pelo compromissário comprador comprovada. Ciência inequívoca do demandante conforme cópias das últimas assembleias realizadas no Condomínio (fls. 155/244). Entendimento em consonância com o julgamento do Resp. . Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 886, do STJ). Ilegitimidade passiva da promitente vendedora bem reconhecida. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Réu locatário que apresenta comprovantes de pagamento com sua defesa, bem como alegação de acordo verbal com o locador a fim de afastar os encargos moratórios (multa e juros) - Não comprovação - Encargos quitados a destempo - Formulação de pedido contraposto - Não conhecimento - Ação julgada procedente, condenado o réu ao pagamento dos locativos cujos pagamentos não restaram comprovados - Apelante que se insurge contra a procedência da ação, arguindo quitação dos alugueis - Não acolhimento - Ausência de comprovação do adimplemento de todos locativos, além de pagamento a destempo de locativos, sem a inclusão dos encargos moratórios - Prova de pagamento que se faz por meio de recibo - Ressalvado, na r. sentença, o abatimento de eventuais valores quitados - Pedido contraposto que não pode ser admitido - Inobservância do disposto no CPC, art. 343 - Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão do autor (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora que ocupa cargo público de merendeira desde 2013. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, respeitada a prescrição quinquenal. Direito ao adicional previsto nos arts. 64, IV e 73 da Lei Complementar Municipal 41/1991. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, não está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. A prova produzida em outro processo não enfrenta a mesma proposição de fato. Manutenção da sentença.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços - Embargos à execução de duplicata de prestação de serviços - Sentença de procedência dos embargos - Apelo da embargada - Exigibilidade do título - Acolhimento - Embargante que recusou a colaboradora objeto da prestação de serviços, não adimpliu a contraprestação pecuniária e não assinou termo de suspensão contratual proposto pela embargada - Conduta que viola a boa-fé objetiva e motiva a rescisão contratual - Duplicata que veicula a cobrança do aviso prévio de trinta dias previsto em contrato e não cumprido - Litigância de má-fé da embargante não evidenciada - Multa processual incabível - Sentença reformada - Embargos à execução julgados improcedentes, com determinação de retorno da tramitação da ação de execução - Ônus da sucumbência atribuído com exclusividade à embargante - Recurso PROVIDO... (Continua)

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