1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de obter aposentadoria especial - Ausência de prova do direito líquido e certo - Indeferimento administrativo da aposentadoria especial pautado na ausência de preenchimento dos requisitos - Alegação de violação do direito de defesa tampouco provada - Afirmações unilaterais - Tese pautada na deficiência e contrariedade do Perfil Profissiográfico Previdenciária - Necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança - Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Responsabilidade civil. Cão de propriedade da requerida que atacou o autor. Provas suficientes que comprovam a negligência na guarda do animal. Cabíveis os danos materiais e danos morais. Valor da indenização dos danos morais reduzidas de R$10.000,00 para R$5.000,00 pela condição patrimonial e financeira da requerida. Sentença reformada parcialmente. Recurso da requerida provido parcialmente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Autor ajuizou ação contra Banco C6 S/A requerendo a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a exibição dos documentos, mas negou os danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal e depoimento pessoal da autora que se mostram despiciendos para o deslinde da controvérsia - Mérito - Ausente demonstração pela parte autora da posse mansa e pacífica do bem pelo lapso temporal necessário (15 ou 10 anos), bem como do animus domini - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Ação civil pública. Sindicato dos servidores municipais. Inclusão de versão atualizada da Lei Orgânica no sítio eletrônico do Município de Ribeirão Preto para consulta e download. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática com as finalidades institucionais. Desvirtuamento da CF/88, art. 8º, III. Extinção mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Dano moral não configurado. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato eletrônico de empréstimo consignado é válido; (ii) se o banco réu responde por falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados e se é possível a compensação; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade do contrato. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. Inexistência do negócio jurídico.4.  Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, ante a declaração de inexistência do contrato. 5. Correção monetária e juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. 6. Possibilidade de compensação com o valor recebido. Réu que comprovou o depósito de valores na conta corrente pertencente ao autor. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 429, II e 492; CC, art. 398 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1061 e EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929), Súmula 54 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Repetição em dobro. CDC, art. 42. Manutenção da suspensão pelo tema 929 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 929 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e deve permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote