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Responsabilidade civil. Contrato bancário. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Quebra indevida de sigilo bancário. Dever de indenizar. Verba indenizatória bem fixada. Sentença mantida. Elevação da verba honorária. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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Direito de vizinhança. Autora que reclama de infiltração no imóvel onde reside e atribui ao requerido, proprietário do imóvel vizinho, a responsabilidade pelos danos no tocante. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial, com a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos causados aos móveis indicados e de indenização por danos morais. EXAME: ausência de discussão recursal quanto à origem da infiltração e à responsabilidade pelos danos identificados no imóvel da autora. Ausência de prova convincente quanto ao alegado prejuízo material decorrente da danificação de bens móveis que guarneciam a residência. Móveis que foram descartados em momento anterior à realização da perícia. Fotografias constantes dos autos e anotações feitas à mão, que não demonstram o dano reclamado, tampouco o nexo causal com a infiltração. Padecimento moral indenizável, contudo, que restou bem evidenciado. Dissabor que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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valor do pedido objeto da ação que foi acolhido basta para o reconhecimento de que a verba honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), em razão de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo - Nesse panorama, como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados na quantia de R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Adota-se a orientação de que o §8º-A, do CPC, art. 85 traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido CPC, art. 85, sob pena de se admitir que a fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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Cobertura - Negativa Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de plano de saúde - Mérito Abusividade reconhecida Aplicação das sSúmula 100/TJS e Súmula 102/TJSP, e 608 do STJ Abusividade da negativa Precedentes específicos do TJSP Necessidade de custeio reconhecida - Info 797 - Reembolso integral - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... ()
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Transporte aéreo nacional - Com o advento da Lei 8078/1990 passou ela a regular questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedentes do C. STJ - Atraso na decolagem do voo de ida (Recife-Patos), sob alegada restruturação da malha aérea e cancelamento do voo de retorno, sem posterior realocação - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa aérea ré - A readequação da malha aérea constitui fato previsível que não exclui a responsabilidade objetiva da transportadora - Má prestação do serviço caracterizada, que teve como consequência que os apelados perfizessem o trajeto de volta, via transporte terrestre, por conta própria, acarretando a chegada ao destino final com sete horas de atraso ao originalmente contratado - Danos morais configurados - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 3.000,00, para cada autor, que não comporta a redução pretendida - Danos materiais comprovados - Sentença mantida, majorada a verba honorária, fixada em desfavor da apelante, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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