1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. FRANQUIA. PREVENÇÃO DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO SENDO FUNCIONÁRIA DO BANCO REQUERIDO, INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE SAQUE SUSPEITO EM SUA CONTA. DIFICULDADE DE ACESSO AO APLICATIVO E CONSEQUENTE DESCOBERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO SENDO FUNCIONÁRIA DO BANCO REQUERIDO, INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE SAQUE SUSPEITO EM SUA CONTA. DIFICULDADE DE ACESSO AO APLICATIVO E CONSEQUENTE DESCOBERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. FORTUITO INTERNO AO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como para determinar a restituição dos valores subtraídos da conta bancária do autor e dos valores descontados, alusivos às parcelas do empréstimo. Afastado o dano moral. Inconformismo do banco recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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3 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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4 - TJSP Prestação de serviço de rastreamento e recuperação de veículo - Ação de obrigação visando pagamento de cláusula penal, pelo fato da motocicleta não ter sido encontrada - Sentença de improcedência - Comunicação de furto quase duas horas após o fato - Circunstância preponderante para a frustração da tentativa de recuperar o bem - Consumidor deixou de ativar «alarme digital» que o avisaria quando o veículo, estacionado em via pública, se movimentasse - Negligência que afasta a alegação de falha na prestação do serviço - Desprovimento da apelação do autor

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5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de reparação por danos materiais e morais. Vício oculto. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação de empréstimo consignado. Fotografias ou «Selfie» de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Patente o vício de informação e consentimento no caso dos autos. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

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7 - TJSP HABEAS DATA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE AVALIAÇÃO REALIZADA PELO IMPETRANTE - CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM - HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE SE OBSERVA O ATENDIMENTO DO PEDIDO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA IMPETRADA - INVIÁVEL FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, E CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PERDA DO OBJETO RECONHECIDA - PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A DELIMITAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADICIONAIS - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO RESULTADO IMPOSTO NA SENTENÇA. I -

Sendo o habeas corpus remédio constitucional que objetiva assegurar o acesso do impetrante às informações constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, tendo a impetrada apresentado a documentação postulada na inicial, impõe-se o reconhecimento da extinção processual por perda do objeto; ... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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