1 - TJSP CONDOMÍNIO. Ação que visa à declaração de validade da assembleia. Ausência de interesse recursal da recorrente. Ação anterior ajuizada pelo réu que visa à declaração de nulidade do ato convocatório da Assembleia realizada em 16/12/2021. A pretensão recursal da recorrente não enseja situação jurídica vantajosa, se comparado àquela estabelecida pela sentença, uma vez que ao julgar improcedente o pedido de invalidade, por consequência lógica declarou-se a validade do ato questionado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - REFORMA -

Ausência de previsão legal para que o direito constitucional de ação esteja condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV, e do CPC, art. 3º, caput - Sentença anulada. Recurso provido.

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Sentença de extinção do feito pelo pagamento (CPC/2015, art. 924, II), complementada por decisão, proferida em embargos declaratórios, de rejeição do (novo) pedido da parte credora (apelante) de aplicação do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Apelante que não se insurgiu, oportunamente, contra decisão interlocutória de indeferimento da aplicação do tema 677, nem contra decisão de homologação dos cálculos que apresentou, sem a incidência do referido tema - Preclusão, temporal e lógica, incidente sobre a questão suscitada no apelo (CPC, art. 223, CPC, art. 507 e CPC, art. 1000). ... (Continua)

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4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Recurso da autora, visando à majoração do valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Voo: Caxias do Sul - Vitória. Overbooking e cancelamento. Atraso global de 48 horas. Indenização por danos morais que comporta readequação, majorando-se para R$ 5.000,00. Questões de ordem pública. Juros e correção monetária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte, majorando-se a indenização por danos morais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública.... (Continua)

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