1 - TJSP ALIMENTOS -

Fixação - Obrigação decorrente do exercício do «poder familiar» - Filha menor - Presunção da necessidade - Obrigação do genitor em contribuir - Ausência de provas quanto à capacidade financeira do alimentante - Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício, e em 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou ausência de vínculo - Quantum fixado que restou adequado, não comportando redução, considerando-se ser a autora a única filha - Necessidade e disponibilidade em equilíbrio - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA IMATERIAL. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVIMENTO. 1.

Autor que ajuizou ação indenizatória contra o banco requerido, alegando ter sofrido redução unilateral do limite de seu cartão de crédito sem a devida comunicação prévia, o que lhe causou constrangimento e dano moral ao tentar utilizar o cartão para pagamento de compra. ... (Continua)

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3 - TJSP REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Havendo diversidade de causa de pedir e pedido, não existe base para falar em suspensão do presente processo. Eventual reconhecimento de sucessão empresarial em outro âmbito terá repercussão, apenas, para a identificação de direito de regresso, matéria estranha ao presente contexto. ... (Continua)

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4 - TJSP Recurso de Apelação. Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço (Quinquênio). Recálculo sobre vencimentos integrais. Litisconsórcio ativo facultativo. Questão que se insere na competência do JEFAZ, considerado o valor individual de cada litisconsorte. Valor pretendido na causa, por cada litisconsorte, que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/2009). Observância aos termos da Tese firmada pela C. Turma Especial desta E. Seção de Direito Público, no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 17), em consonância com entendimento do C. STJ. Ausência de complexidade do caso, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, em que a autora sequer demonstrou interesse em produzir provas. Não se trata de demanda ilíquida, devendo a autor indicar, desde o início, ainda que por estimativa, o valor da causa (proveito econômico pretendido), nos termos dos arts. 291 e 292, do CPC. Nulidade que se reconhece de ofício, diante da competência absoluta. Patente a nulidade da sentença, com redistribuição ao juízo competente. Prejudicado o recurso da autora

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5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - RECEBIMENTO DO BEM EM DAÇÃO EM PAGAMENTO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DATA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DA DAÇÃO PRETERITAMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DATA POSTERIOR - PROVA ORAL - JUÍZO - OITIVA DE TESTEMUNHA COMO MERO - DISPENSA DE COMPROMISSO - VALORAÇÃO DA PROVA - APLICAÇÃO DO ART. 447, §5º, DO CPC - EMBARGANTE - PATRONO DO EXECUTADO - EXECUTADO - RÉU EM MAIS DE CEM AÇÕES - PRÁTICA DE GOLPE COM CRIPTOS MOEDAS NOTICIADO NA MÍDIA - FATO NOTÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 374, I - EMBARGANTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PENHORA DO IMÓVEL - HIGIDEZ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO

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6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Autora que demonstrou a realização de horas de estágio, requisito imposto pela ré à conclusão de seu curso de graduação em moda. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II, considerada a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 15.000,00, considerando que a autora está há anos tentando resolver problema a que não deu causa, e que a impediu de encerrar o seu curso de graduação. Pedidos acolhidos, com a condição de que a autora pague os valores de mensalidade em aberto, autorizada a compensação. ... (Continua)

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