1 - TJSP POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO SOMENTE DE TEMPO NÃO APROVEITADO PARA OUTROS FINS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Pretensão de exclusão definitiva de apontamento do nome do autor de órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo que não merece ser conhecido. Alegações genéricas acerca da indicação de apontamentos que foram baixados que não se contrapõem aos fundamentos do decisum. Inobservância de requisito essencial à espécie constante do CPC, art. 1.010, III. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo Acórdão/TJSP. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Incabível a rediscussão de mérito. Direito à cobrança reconhecido. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de regresso - pela qual o banco autor busca o ressarcimento de condenação imposta em ação consumerista - Sentença procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Prestação de serviços. Empreitada. Demanda resolutória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Revelia da ré. Inadimplemento incontroverso. Danos materiais estimados na petição inicial, com indicação dos serviços reputados inacabados ou insuficientes. Perícia técnica que, a rigor, se faria necessária. Diligência prejudicada, ante a conclusão da obra no curso no processo. Razões recursais, todavia, que delimitam o pedido de indenização por danos materiais em um valor mínimo razoável e suficientemente embasado nas provas documentais disponíveis nos autos, inferior ao inicialmente estimado. Valor, ante as particularidades do caso, fica acolhido. Dano moral, contudo, efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e consequente falta de conclusão da obra, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Autores que não residiam no local da obra, tratando-se de construção de nova residência. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença reforma em tal limite. Apelação dos autores parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP DANO MORAL - TRATAMENTO DENTÁRIO DEFICIENTE - VALOR BEM EQUACIONADO EM PRIMEIRO GRAU - APELO QUE MISTURA GRANDEZAS INCOMPARÁVEIS - DEFICIÊNCIAS DA INICIAL SEM SUPRIMENTO NESTA FASE - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote