1 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, declarando inexigível a dívida referente ao contrato no. 5534501206872005 (páginas 32), bem como foi condenado o banco requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais causados ao autor, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

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2 - TJSP Alimentos e visitas. Valores cobrados pela operadora de plano de saúde, a título de coparticipação. Divisão em partes iguais entre os genitores. Descabimento. Crianças que possuem necessidades excepcionais, por serem portadoras de paralisia cerebral, retardo no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia com crises convulsivas frequentes. Alimentos fixados em acordo insuficiente para suprir as suas necessidades. Genitor que deve arcar integralmente com os eventuais valores cobrados a título de coparticipação pela operadora do plano de saúde. Despesas com deslocamento das crianças para possibilitar o exercício do direito de visitas pelo genitor. Determinação de repartição entre os genitores das despesas com combustível e pedágio. Descabimento, igualmente. Genitor que permanece poucos dias com os filhos, ficando os cuidados destes, nos demais dias, a cargo exclusivo da genitora, que não tem condições de exercer atividade laborativa. Divisão dos gastos que oneraria em demasia a genitora. Dever do genitor arcar com os custos do deslocamento. Sentença revista em parte. Recurso provido

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3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - NULIDADES AFASTADAS - CONTRATO COLETIVO PASSÍVEL DE REAJUSTES ANUAIS - CLÁUSULA EXPRESSA QUE ELIMINA ÍNDICES DA ANS - AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - CONTRATO NOVO - RN 63/2003 DA ANS RESPEITADA - HONORÁRIA BEM FIXADA POR EQUIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

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4 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência da ação, com determinação para cancelamento do cartão de crédito (RMC), nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Inconformismo do réu. I. Preliminares. Rejeição das preliminares de prescrição e decadência. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo. II. Alegação de validade do negócio jurídico que ensejou a emissão de cartão de crédito (RMC). Pretensão inicial que é de cancelamento do cartão de crédito, não havendo alegação de vício na contratação. III. Pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC), com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito. IV. Honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ausência de valor de condenação. Impossibilidade de alteração sob pena de reformatio in pejus. IV. Sentença mantida. Recurso não provido.

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5 - TJSP CONTRARRAZÕES.

Intempestividade. Desnecessária intimação pessoal para oferecimento de contrarrazões. CPC, art. 346. Documentos juntados com contrarrazões que não se referem a fatos ocorridos depois da sentença. Preclusão. ... (Continua)

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