1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva. Base de cálculo. Não inclusão do valor relativo ao ICMS. Entendimento firmado com base em orientação que o plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou na apreciação do RE 574.706-RG/PR/STF. Possibilidade de julgamento imediato pelo relator de idêntica controvérsia independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão proferido no «leading case». Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STF Embargos de declaração inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022) pretendido reexame da causa caráter infringente inadmissibilidade no caso embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote