1 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Contrato de patrocínio publicitário de eventos esportivos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem analisa de maneira suficiente e adequada todas as matérias levada à sua apreciação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Imposto de renda. Contrato de patrocínio publicitário de eventos esportivos. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Curso de formação. Entendimento consolidado por jurisprudência. Alegação de omissão. Existência. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. CCB/2002, art. 398.

«I - Na origem trata-se ação de indenização que objetiva a percepção de quantia referente a gastos que o Estado teve com ex soldado, durante o período de curso de formação de soldado policial militar. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva recebimento de valores gastos com uniformes, gratificações e alimentação durante o período do curso de formação de soldado policial militar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote