1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impropriedade na demonstração. Moldes legais e regimentais. Não observação. Improvimento.

«1. O recurso especial, interposto com base na alínea «c», do CF/88, art. 105, deve conter a comprovação da similitude fática dos julgados e o cotejo analítico entre os acórdãos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa não ocorrida. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste superior tribunal.

«2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote