1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Direito a saúde. Obtenção de medicamentos indispensáveis ao tratamento de retardo mental, hemiatropia, epilepsia, tricotilomania e transtorno orgânico da personalidade. Concessão da ordem. Direito à saúde assegurado na CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196.

«É direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a saúde, adotando políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e permitindo o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196). Em obediência a tais princípios constitucionais, cumpre ao Estado, através do seu órgão competente, fornecer medicamentos indispensáveis ao tratamento de pessoa portadora de retardo mental, hemiatropia, epilepsia, tricotilomania e transtorno orgânico da personalidade.»... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em reclamação fundada na Resolução 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Intempestividade. Reconhecimento. Reclamação apresentada mais de quinze dias após a decisão que a ensejou. Agravo regimental não provido.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada.» (art. 1º, da Resolução 12/2009). ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em reclamação fundada na Resolução 12/2009. Intempestividade reconhecida. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração.

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4 - STJ Administrativo. Anistia. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros ou inventariante. Impossibilidade. Natureza personalíssima. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias.

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