1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos estéticos e morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Súmula 7/STJ. Acidente. Transporte público de passageiros. Responsabilidade objetiva calcada no Código Civil e CDC. Falta de impugnação. Súmula 83/STJ. Amputação de membro superior. Danos morais e estéticos fixados em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para cada espécie. Valor razoável e proporcional. Precedentes. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Dano moral decorrente de responsabilidade contratual. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do CPC/2015, art. 370. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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