1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de compra e venda julgada procedente. Acórdão que, por maioria de votos, reconheceu a prescrição. Cabimento dos embargos infringentes com o intuito de fazer prevalecer o voto vencido, que rejeitava a prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reformando a sentença de mérito, reconhece a prescrição ou decadência.

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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