1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 333, I. Necessidade de produção de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Trata-se, na hipótese, de Ação Civil Pública proposta contra a rede OM Brasil de Televisão, com o escopo de abstenção da transmissão do filme «Calígula» e da responsabilização da emissora pelos danos causados. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Crime de estelionato. Crime praticado posteriormente à Lei 11.596/2007. Acórdão confirmatório da sentença. Redução da pena. Último marco interruptivo. Entendimento do STF. Não ocorrência da prescrição. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

1 - O Tribunal de origem, após percuciente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos, constatou a existência de elementos concludentes para embasar o decreto condenatório, nos moldes do art. 171, § 3º do CP, considerando que o agravante tinha plena ciência da impossibilidade de percepção do adicional relacionado ao trabalho em regime de dedicação exclusiva acumulado com outra atividade remunerada, persistindo na obtenção dos valores indevidos, em detrimento da administração pública, a quem deveria ter dado ciência do fato, quando podia, ainda, optar por outro regime de trabalho, sem dedicação exclusiva, causando prejuízos na monta de R$ 302.259.10 (trezentos e dois mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos. ... (Continua)

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