1 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro. Cobertura securitária. Abrangência. Comprovação. Pedido de inversão de ônus da prova. Reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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2 - STJ Penal e execução penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II. Condenação. Inimputabilidade. Aplicação da medida de segurança de internação. Pedido de alteração para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Manutenção do paciente preso na delegacia. Alegação não apresentada perante o tribunal a quo. Supressão de instância.

«I - O CP, art. 97, caput, do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação ao inimputável condenado por crime punível com reclusão. ... (Continua)

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