1 - STJ Recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput». Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Necessidade. Recurso especial não provido.

«1. O texto do § 5º do CP, art. 121 não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Ocorrência. CP, art. 109, IV, c/c art. 110, § 1º, ambos. Sentença. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Embargos de declaração prejudicado.

«1. O CP, art. 109, disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ... (Continua)

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