1 - STJ Agravo regimental no recurso especial penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Art. 59. Súmula 284/STF. Confissão. Ausência de prequestionamento.

«1. A parte recorrente alega que o CP, art. 59 foi prequestionado. Ocorre que a decisão recorrida, em relação ao referido dispositivo, aplicou a Súmula 7/STJ. Assim, incide a Súmula 284/STF, uma vez que não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência para rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 315/STJ, aplicável por analogia.

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3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça.

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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619 , não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. ... (Continua)

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5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.

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