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Doc. LEGJUR 1689.7747.9233.8900

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DE FORMA CLARA E UNÍSSONA - TESTEMUNHA QUE DEFESA QUE CONFIRMA QUE O RÉU ESTAVA NO LOCAL INDICADO RECLAMANDO EM VOZ ALTA - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. LEGJUR 490.0875.6893.0773

2 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo - Preliminares de nulidade por ilicitude da prova - Rejeição - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Legítima defesa não autenticada - Condenação mantida - Reconhecida, porém, a unicidade de crimes, com a prevalência do mais grave - Singularidade contextual - Objetividade jurídica única - Confissão, embora qualificada, que merece ser reconhecida - Pena reajustada - Possibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito - Regime aberto, ademais, que melhor se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 131.8045.3308.6342

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 1.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. LEGJUR 773.8766.9928.1462

4 - TJSP Apelação - Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Relatório médico e laudo pericial indireto que atestam as lesões de natureza leve suportadas pela vítima - Laudo pericial indireto que valida a prova da materialidade em crime que deixa vestígio - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 479.1300.9048.1636

5 - TJSP Tráfico de drogas e corrupção ativa. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e art. 333, «caput», do CP, c/c art. 61, I, na forma do art. 69, ambos do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos policiais militares harmônicos e coerentes. Os policiais foram enfáticos ao apontar o réu como a pessoa que se desfez de um pacote, arremessando-o para dentro de uma residência, onde, de fato, o pacote foi encontrado. Foi verificado que ele continha as porções de cocaína e «crack» mencionadas na denúncia. Os agentes destacaram que os «eppendorfs» com cocaína eram idênticos aos dois que GABRIEL estava portando. Não há indícios de que tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado, juntando tamanha quantidade de droga apenas para incriminá-lo. A versão exculpatória apresentada pelo acusado não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da localização das diversas porções de drogas e da forma como estavam acondicionadas, da apreensão de elevada quantia de dinheiro, bem como do depoimento dos policiais militares. Mantida a condenação - Penas - Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Indevido - O réu é reincidente, estando vedado, portanto, a redução da pena - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Incabível - O apelante não satisfaz o requisito do art. 44, II e III, do CP, em razão da reincidência - Não é automática a aplicação do instituto da detração - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

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Doc. LEGJUR 897.2656.8666.3803

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Gratuidade judiciária - Deferimento pelo Juízo de origem - Pedido prejudicado - Preliminares - Inépcia - Advento da sentença que torna preclusa a alegação - Fatos que permitem o manejo da Ampla Defesa - Justa causa - Lastro probatório mínimo - Situação flagrancial e apreensão da res - Rejeição - Mérito - Rompimento de obstáculo caracterizado pelos depoimentos e imagens acostadas no laudo pericial - Autoria e materialidade bem demonstrados - Confissão do acusado que encontra ressonância na prova colhida - Dolo evidenciado - Ausência de alteração do elemento anímico - Teoria da actio libera in causa - Inteligência do CP, art. 28, II - Condenação como medida certeira - Penas lançadas adequadamente, no montante mínimo - Furto privilegiado despido dos requisitos legais - Isenção de multa que, tal qual a benesse prevista no art. 155, §2º, do Digesto Material, não foi alegada durante os debates orais - Supressão de instância - Multa, ademais, prevista no preceito secundário e que deve ser aplicada, forte na individualização da pena - Não obstante, pleito de competência do D. Juízo das Execuções - Regime inicial aberto corretamente fixado - Penas restritivas de direitos proporcionalmente lançadas - Pedido para recurso em liberdade despido de interesse de agir, tendo em vista que o acusado não está custodiado - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 235.8497.7075.5644

7 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo pleiteando absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu silente em Delegacia e revel em juízo - Testemunha Carlos, vizinho da residência (local dos fatos), que fotografou a ação criminosa praticada pelo réu e mostrou as imagens aos policiais, sendo certo que, somente após patrulhamento ocorreu a detenção do réu, que ostentava as mesmas características físicas, vestimentas do indivíduo que estava nas imagens. Ao ser indagado, o acusado confessou informalmente a prática delitiva. Réu que já era conhecido nos meios policiais, pela prática de furtos. Vítima que confirmou a subtração dos fios de energia da residência em questão - Conjunto probatório desfavorável ao réu - De rigor a manutenção da condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente reconhecida - Laudo pericial, em consonância com os relatos colhidos nos autos. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada, diante dos maus antecedentes - Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial fechado mantido, por ser o mais adequado neste caso. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

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Doc. LEGJUR 485.1198.0034.1211

8 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME. MATÉRIA NÃO OBJETO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

No âmbito de Embargos Infringentes não é possível o conhecimento de pedido cuja matéria não foi objeto de divergência, nos termos do CPP, art. 609. ... ()

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Doc. LEGJUR 234.5940.5300.7540

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 197.7087.8620.3087

10 - TJSP Apelação Criminal - Apropriação indébita - Autoria e materialidade comprovadas - Réu apossou-se do material de trabalho da vítima após ambos desempenharem divulgação de produto de empresa com a qual a vítima mantinha relação comercial - Depoimento da vítima e do proprietário da empresa aptos a embasar o decreto condenatório - Dosimetria penal mantida - Maus antecedentes e reincidência - Regime de pena alterado para semiaberto - - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 834.8180.1745.0832

11 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (mediante concurso de agentes). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Os réus, em sede extrajudicial, por ocasião de proposta de acordo de não persecução penal, confessaram a prática do delito. Ainda que o apelante tenha ofertado outra versão em juízo, a confissão em sede inquisitiva encontra ressonância nas demais provas produzidas. Vítima que esclareceu a dinâmica do delito. Imagens juntadas nos autos que registraram o furto e o veículo utilizado no crime, posteriormente identificado pela ofendida na «feira do rolo". Encontro dos bens subtraídos em posse dos réus. Crime de bagatela e reconhecimento do furto privilegiado. Não cabimento. Bens subtraídos foram avaliados em mais de um salário-mínimo à época do crime. Prática delituosa na forma qualificada (mediante concurso de pessoas). Maior reprovabilidade da conduta. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 370.1051.7885.7553

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Desacato - - Comprovação segura nos elementos coligidos aos autos - Absolvição - Impossibilidade - Apelo improvido

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Doc. LEGJUR 309.6860.2971.7206

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela fraude. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. ... ()

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Doc. LEGJUR 233.5454.1566.7927

14 - TJSP ROUBO

e FURTO. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos das vítimas e testemunhas. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Pena de multa reduzida. Apelo parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 267.1746.6631.2182

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (art. 24-A, LEI 11.340/2006). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TIPICIDADES DEMONSTRADAS. RESISTÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

Alegação de atipicidade quanto crime de ameaça, eis que esta não teria incutido temor na vítima. Desnecessidade. Crime formal. Seriedade da ameaça proferida pelo réu, que de forma livre e consciente, prometeu causar mal injusto e grave à vítima, consistente em sua morte. Prévio contexto de violência doméstica e familiar, inclusive com medidas protetivas de urgência em vigor, posto que, em outra ocasião, a vítima disse que atirou no réu para se defender. Tipicidade demonstrada. ... ()

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