1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP), ameaça, (CP, art. 147, caput) e violação de domicílio (CP, art. 150, caput). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento de testemunha presencial. Laudo que atestou as lesões sofridas. Acertada a tipificação da conduta do réu no art. 129, §13, do CP, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 129, §9º, do CP. Evidenciado o menosprezo do réu à condição de mulher da vítima. Delito formal de ameaça que não necessita de efetivação do mal injusto e grave. Vítima que se sentiu intimidada e representou criminalmente contra o réu. Impossibilidade de consunção entre os delitos de ameaça e invasão de domicílio. O delito de invasão de domicílio não figurou como meio necessário à execução do delito de ameaça. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Presente a agravante do CP, art. 61, II, f para os crimes de ameaça e violação de domicílio. Concurso material de crimes caracterizado. Regime aberto adequado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Inteligência da Súmula 588/STJ. Concessão do Sursis. Erro material na aplicação da pena para o delito de violação de domicílio Correção ex officio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL... (Continua)

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2 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2019 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 18.01.2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. No caso, houve citação do devedor (fls 10). No que tange à localização de bens penhoráveis, a fls 23 vê-se que a pesquisa Sisbajud e Renajud encontrou pequena quantia (R$ 966,59) em conta bancária da devedora. Tal valor é insuficiente para satisfação da dívida, mas é apto a descaracterizar-se a ausência completa de bens da devedora. Cabe destacar-se que a Resolução 547 do CNJ não exige que os bens penhoráveis bastem para quitação do débito. Portanto, considerando-se a realização da citação e a localização de bem penhorável da devedora, não há fundamentos para a extinção da execução fiscal conforme os critérios estabelecidos na Resolução do CNJ. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso

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3 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II, c/c CP, art. 14, II, absolvendo-se o réu do delito tentado. Recurso defensivo buscando a absolvição em razão da aplicação do «princípio da insignificância". Pleitos subsidiários de compensação entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência, bem como de fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos de prova - Palavra firme da vítima e testemunha - Provas suficientes para a manutenção da condenação.Princípio da insignificância- Mantido o afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Qualificadora da escalada - Bem delineada pela prova oral e pericial. Dosimetria das penas - Pena-base fixada acima do mínimo legal, e virtude dos maus antecedentes. Na segunda fase, preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, ressaltando-se que o réu é multirreincidente específico. Na terceira etapa, mantido o reconhecimento da tentativa, à míngua de Recurso Ministerial.Manutenção do regime inicial semiaberto e do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a concessão de sursis, por falta de amparo legal. Recurso desprovido

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4 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Réu surpreendido por policiais civis em plena atividade mercantil, sendo abordado um dos usuários que adquiriu droga do réu. Abordagem, após fuga, no interior de uma residência, que ele invadiu, recuperando-se, no local onde ele foi visto vendendo entorpecentes, 6 porções de «crack», além daquela apreendida em poder do comprador. Materialidade comprovada. Prova oral hábil. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras, dando conta da diligência e da apreensão das drogas na cobertura de um ponto de ônibus, onde o réu as escondeu e de onde retirava as porções que vendia. Negativa do recorrente isolada nos autos. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Redução de 2/3 pela causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição. Regime aberto. Apelo improvido

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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.

Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Pleito de reconhecimento da legítima defesa - Excludente não caracterizada - Agressão que se deu contra a companheira, em contexto de violência doméstica - Fatos que se enquadram naqueles tutelados pela Lei 11.340/2006 - Crime praticado em decorrência de relação íntima (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Dosimetria - Pena base fixada no mínimo legal, sem alterações nas demais etapas. Correto o regime prisional aberto para início do cumprimento de pena, considerando-se o crime praticado, o quantum da pena e o teor do art. 33, § 2º, c, do CP. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante violência, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44 e Súmula 588/STJ), e, quanto ao Sursis, nem a Defesa demonstra interesse nas razões do recurso, quiçá por antever condições mais gravosas do que o cumprimento da pena no regime aberto. Apelo improvido... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico ilícito de entorpecentes nas dependências de estabelecimento prisional - Materialidade e autoria demonstradas - Firme e coerente o depoimento da agente penitenciária - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECONHECIMENTO CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - NÃO ACOLHIMENTO - A

despeito do entendimento deste Relator no sentido de que é possível a aplicação da causa de aumento referente ao repouso noturno também ao furto qualificado, considerando a tese jurídica fixada pelo STJ, em procedimento dos recursos repetitivos, no sentido da impossibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado, incabível o reconhecimento da majorante no caso em questão. Recurso Ministerial não provido.

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