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Doc. LEGJUR 776.0251.3270.9964

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Alegação de inépcia da denúncia - Inocorrência - Preliminar rechaçada - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condições que demonstram a dedicação ao comércio espúrio, incompatíveis, ademais, com a mera posse de drogas para consumo próprio - Pena que demanda ajustes - Cabimento da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em grau máximo - Adequação da regência aberta para o início do desconto da corporal - Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido para esses fins

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Doc. LEGJUR 272.5665.7899.4099

2 - TJSP Apelação Criminal. Dano qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Declarações seguras e coesas das vítimas, corroboradas pelo testemunho do policial e laudo pericial. Manutenção da condenação. Ajuste na dosimetria, com afastamento parcial das circunstâncias negativas valoradas, convolando-se a reprimenda definitivamente em 8 meses e 12 dias de detenção, mais 14 dias-multa. Pena de multa prevista para o crime e imposta com fundamento em expressa disposição legal. Regime inicial aberto, diante da quantidade punitiva imposta e primariedade do acusado. Inviável a suspensão condicional da pena, diante das circunstâncias negativas valoradas. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Correção, de ofício, na parte dispositiva da sentença. Parcial provimento do apelo

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Doc. LEGJUR 448.7695.6052.8727

3 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes- Subtrações de reguladores de tensão de rede elétrica- Crimes cometidos em datas próximas, na mesma estrada vicinal e provavelmente pelos mesmos comparsas- Identificação do apelante por nota de posto de combustível no qual abasteceu, por duas vezes, o veículo utilizado para o transporte das peças furtadas e apressadamente abandonado pelos furtadores- Certeza da autoria justificada por prova documental- Alegação de empréstimo de seu cartão bancário para pessoa de nome desconhecido constituí álibi frágil e não objeto de prova em juízo- Furtos consumados- Graves consequências para a população da Cidade de Luiz Antônio que em duas noites diversas permaneceu privada de energia elétrica- Fragilidade probatória não verificada- Condenação mantida- Dosimetria da pena- Crimes ocorridos no mesmo local com intervalo de apenas quatro dias- Continuidade delitiva evidenciada- Concurso material afastado- Pena reduzida a 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa, na base mínima- Incabível a substituição diante da grave consequência social dos furtos assim cometidos- Verba indenizatória mantida no importe de cem mil reais, real prejuízo causado pela ação delituosa que independe das condições financeiras do autor do delito- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. LEGJUR 472.2193.0462.6062

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação - Impossibilidade de absolvição - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Retificado erro material quanto ao cálculo da dosimetria da pena - Regime prisional aberto devido - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 262.7073.6975.3326

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. LEGJUR 309.3288.2062.3169

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO CONCURSO DE INFRATORES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA AO SILÊNCIO PARCIAL OU SELETIVO NO INTERROGATÓRIO - NULIDADE QUE SE MOSTRA RELATIVA À FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, UMA VEZ QUE O INFRATOR REPUDIOU O FATO FALACIOSAMENTE E FOI SOBEJAMENTE INCULPADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NA INSTRUÇÃO - PRECLUSÃO NO QUE TOCA AO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA - DICÇÃO DO ART. 226, II, CPP, QUE TIPIFICA UMA MERA RECOMENDAÇÃO E, NA ESPÉCIE, OBSERVADA EM SOLO POLICIAL - OFENDIDA MULHER QUE RECONHECE O MALFEITOR COM TODA SEGURANÇA EM AUDIÊNCIA - RÉU CAPTURADO EM PODER DO VEÍCULO ROUBADO EM MOTEL, COM USO DE RASTREADOR INSTALADO NO AUTOMOTOR RAPINADO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - ACRÉSCIMOS SUCESSIVOS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA QUE REQUESTAM MOTIVAÇÃO CONCRETA - PRECEDENTES - EXPIAÇÃO MITIGADA - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 524.1348.9954.8267

7 - TJSP Furto qualificado tentado - Absolvição - Fragilidade probatória - Autoria não demonstrada com segurança - Absolvição é de rigor. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 474.2268.6378.6570

8 - TJSP Preliminares da Defesa - Nulidade - Violação ao domicílio - Inocorrência - Testemunhas e acusado que sequer relataram entrada dos agentes na residência - Pleito insubsistente. Nulidade - Ilegalidade no uso de algemas no flagrante - Inocorrência - Fundamentação idônea - Súmula Vinculante 11/STF devidamente observada. Nulidade - Prova ilícita - Confissão informal - Não advertência acerca do direito ao silêncio - Impertinência - Nulidade relativa - A confissão informal não viola o direito constitucional ao silêncio - Precedentes - Ausência de prejuízo - Pas de nullité sans grief. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Dosimetria - Recurso ministerial - Afastamento tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Atos infracionais que indicam que o acusado faz do crime seu meio de vida - Pleito provido. Recurso ministerial - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso ministerial - Afastamento substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Imperiosidade - Pena final superior a quatro anos. Recurso ministerial - Revogação liberdade provisória - Viabilidade - Preventiva justificada para garantir a ordem público e assegurar a aplicação da lei penal - Requisitos do CPP, art. 312 atendidos. Recurso defensivo - Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso defensivo improvido e ministerial provido

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Doc. LEGJUR 663.6241.9743.3240

9 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação qualificada. Recurso defensivo. PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade da audiência de instrução por inobservância da regra prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa, de sorte que a declaração de invalidade postula alegação oportuna e comprovação de prejuízo. Defesa que não manifestou oposição na audiência. Gravame não demonstrado. Recurso desprovido. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 5. Condenação mantida. 6. Sanção que comporta redução, com afastamento da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 222.2801.5704.0941

10 - TJSP Apelação criminal. Furto. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo elementos conclusivos para a condenação da acusada, faz-se de melhor cautela subscrever a solução absolutória, ainda que o seja por ausência de elementos mais robustos para a resposta adversa

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Doc. LEGJUR 962.6520.3940.5640

11 - TJSP FURTO BIQUALIFICADO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado.

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Doc. LEGJUR 139.3196.2650.8225

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais e do representante da pessoa jurídica vítima. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da basilar. Fixação do regime inicial semiaberto. Manutenção. Exegese do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, III, todos do CP. Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 638.2224.4326.1382

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CONCURSO FORMAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 635.4176.6555.5760

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Extinção do feito por ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI - Falecimento do executado antes da propositura da ação - Impossibilidade de alteração do polo passivo - Súmula 392/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 529.4021.8685.7752

15 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena - Reincidência certificada que autoriza, na segunda fase da dosimetria, a exasperação - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de droga, cuja nocividade não se desconhece, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a que se soma o passado desabonador do réu. Apelos defensivo improvido

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Doc. LEGJUR 706.7222.9182.1739

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (26 PORÇÕES DE COCAÍNA) - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E A QUANTIDADE DE PORÇÕES AFASTAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MERO USUÁRIO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM BRANDURA - SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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