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Doc. LEGJUR 847.8666.9021.8751

1 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. Violência doméstica. Prova robusta da autoria e da materialidade de ambas as infrações. Palavras seguras da vítima corroboradas pelas declarações de vizinha e por laudo pericial que constatou as lesões corporais. Escusa ofertada pelo acusado inconvincente. Ameaças aptas a intimidar a ofendida. Dolo evidente. Impossibilidade de absolvição. Condenação mantida. Penas inalteradas. Básicas mantidas nos pisos legais, com aumento de um sexto da sanção do delito de ameaça, por conta da agravante prevista no art. 61, II, letra «f», do CP. Regime aberto. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 554.4448.6342.8968

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, II, e IV, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da representante da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Qualificadoras bem reconhecidas. Mantida a integral compensação entre a circunstância agravante da reincidência específica e a atenuante da menoridade relativa por ausência de recurso Ministerial. Readequação da reprimenda. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 633.8431.1913.9671

3 - TJSP apelação criminal da Acusação. Tráfico ilícito de entorpecentes desclassificado para posse de droga para consumo pessoal. Recurso provido. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil demonstrada pelo acervo coligido. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no piso. Na segunda fase, a pena fica agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, em razão da reincidência, não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.346/06, art. 33. A pena acima é final. O regime inicial é o fechado. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso em liberdade, com determinação.

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Doc. LEGJUR 165.0530.5685.4060

4 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Pena. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações múltiplas. NNe bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico da pena

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Doc. LEGJUR 929.0188.5147.6211

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, caput). Recursos defensivos. Preliminar. Arguição de nulidade das medidas de busca e apreensão domiciliar, ao argumento de que lastreadas apenas em denúncias anônimas, à míngua de fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico de drogas. Inocorrência. Representação da autoridade policial ao Juízo precedida de diligências que bem demonstraram a verossimilhança das notícias apócrifas recebidas. Precedentes do E. STF e desta Corte. Decisão judicial lastreada nos minudentes elementos de informação obtidos na fase investigatória.  Preliminar afastada. Alegação de «quebra da cadeia de custódia". Descabimento. Aparelho celular apreendido devidamente lacrado, asseverando-se que todos os dados deles extraídos foram disponibilizados às partes. Prova submetida ao contraditório, possibilitando à Douta Defesa que se manifestasse acerca de seu conteúdo. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou, ainda, desclassificatório para a figura típica prevista no art. 28 da Lei dr Drogas. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Vínculo associativo estável e permanente bem configurado e comprovado nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Pretensão de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausente o requisito de não dedicação às atividades criminosas. Habitualidade criminosa caracterizadora do crime previsto no art. 35 da lei de drogas mostra-se incompatível com o redutor de pena pleiteado. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada não comporta abrandamento. Gravidade concreta das condutas criminosas praticadas pelos réus. Recursos desprovidos

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Doc. LEGJUR 564.4802.2942.0339

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de Itaberá - Sentença que julgou extinto o processo pela Resolução 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 764,64, inferior ao valor de alçada na data da propositura (julho de 2023 - R$ 1.378,97), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 749.4964.1104.0826

7 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Validade da prisão em flagrante realizada por guardas civis - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Precedentes - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos guardas civis - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplicado na origem - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Preliminar afastada, recursos desprovidos

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Doc. LEGJUR 403.2625.5398.7029

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal).

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Doc. LEGJUR 784.7914.8973.4683

9 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA

(art. 180, «caput» do CP) Pleito defensivo para absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Crime caracterizado. Provas seguras de autoria e materialidade. Necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Tipicidade da conduta. Responsabilização inevitável. Pena e regime prisional fixadas nos mínimos legais e de forma fundamentada. Apelo defensivo desprovido

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Doc. LEGJUR 887.5623.2170.8888

10 - TJSP Apelação criminal. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Afastada a valoração das condenações extintas há mais de dez anos. Readequação da fração de exasperação. Alteração do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 627.7157.6768.0501

11 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §4º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida. Regime inicial aberto. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 745.0539.5464.3895

12 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - Inexistência de intimação pessoal do ente público - Descabimento - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Necessidade de intimação pessoal - Hipótese que não se enquadra no Tema 1184/STF e Resolução 547/CNJ - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 533.1047.0481.1529

13 - TJSP Maus tratos - Sentença absolutória - Insurgência ministerial - Ausência de prova segura e idônea para a condenação pretendida - Ônus de demonstrar a exposição a perigo concreto à vida e à saúde das vítimas, do qual não se desincumbiu a Justiça Pública - Dolo não caracterizado - Incidência do princípio «in dubio pro reo» - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 379.2662.7994.9884

14 - TJSP Direito Processual Penal. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.   I. Caso em Exame.   1. Recurso de apelação Defensivo contra a r. sentença que condenou à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados no seu mínimo legal, por infração ao art. 157, caput e § 2º, VII, do CP. Pede o apelante sejam consideradas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto, para cumprimento de pena. II. Questões em Discussão.    3.Analisar pedidos de redução de pena pela confissão espontânea e maioridade relativa do apelante. Analisar cabimento de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.   III. Razões de Decidir.   4. Prova da materialidade e autoria. 5. Dosimetria. 5.1. Primeira fase: pena fixada no mínimo. 5.2. Segunda fase: reconhecidas atenuantes, contudo, sem modificação da pena, por impossibilidade de fixação aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 251 do C. STJ. 5.3. Terceira fase: causa de aumento de pena pelo uso da arma branca reconhecida, com aumento na fração mínima. 6. Pena bem fixada. Impossibilidade de fixação de regime mais brando, diante do quantum de pena, nos termos do art. 33, §2º, do CP. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face do quantum de pena e pela grave ameaça, nos termos do CP, art. 44, I.  IV. Dispositivo e Tese.   7. Recurso não provido. _________   Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, 44, i, 157, §2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, HC Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 04/11/2008, DJe de 11/12/2008; TJSP, Apelação Criminal 1506833-52.2023.8.26.0228, Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti, Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal, Data do Julgamento: 16/01/2024, Data de Registro: 16/01/2024

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Doc. LEGJUR 151.1023.6318.2851

15 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial fechado adequado - circunstâncias judiciais desfavoráveis, quantum de pena e reincidência específica a exigir maior rigor na penalização - DESPROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 146.4067.8470.7111

16 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou a apelante por furto qualificado nos termos do art. 155, §4º, I, II e IV, do CP. A defesa pleiteia absolvição pela ausência ou insuficiência das provas relativas à autoria ou, alternativamente, atipicidade decorrente da insignificância. Subsidiariamente, requer a fixação de regime aberto para início do cumprimento da reprimenda e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes da autoria para a condenação; (ii) verificar a tipicidade da conduta em atenção ao princípio da insignificância; e (iii) analisar a adequação do regime de cumprimento da pena e a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Materialidade incontestada. Autoria bem comprovada por força dos elementos probatórios carreados aos autos. Depoimentos de testemunha dos fatos e policiais militares atestam o envolvimento da apelante no furto. Reconhecimento ratificado pela testemunha no âmbito de audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 4. O regime inicial semiaberto acertado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica, que indicam a insuficiência de regime mais brando. IV. Dispositivo 9. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. LEGJUR 672.1276.9133.9931

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Donizeti Silva Cordeiro contra sentença que o condenou a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP). A defesa pleiteou a absolvição com base em legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e a redução da pena pela confissão espontânea. Alternativamente, requereu a aplicação do art. 121, §1º, do CP, alegando violenta emoção após injusta provocação da vítima. ... ()

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Doc. LEGJUR 791.0408.2300.5420

18 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar de nulidade da prisão em flagrante, por ter sido realizada por Guardas Civis Municipais - Inocorrência - Pleito de mérito visando a desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal - Autoria e materialidade bem demonstrados, assim como a destinação do entorpecente ao comércio ilícito - Pena e regime prisional bem fixados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 790.0230.2898.4393

19 - TJSP Recurso acusatório - Sentença absolutória - Roubo majorado. Provas insuficientes para a condenação - Acusado que negou a prática do crime, que não foi detido em poder de qualquer bem ilícito, não foi abordado na companhia dos corréus e não foi reconhecido pela vítima - Tese acusatória baseada na exclusiva palavra dos policiais, que não visualizaram qualquer conduta delitiva, mas tão somente atitude suspeita do apelado e sua suposta confissão informal - In dubio pro reo - Sentença absolutória mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. LEGJUR 690.1618.5313.7870

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Nulidade. Produção de provas ilícitas, ante a atuação da Guarda Municipal e violação de domicílio. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleitos subsidiários. Fixação da pena-base no mínimo legal. Incidência do redutor. Substituição da pena corporal. Inocorrência de ilegalidades. Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP. A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais. O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais. Validade. A quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias da prisão em flagrante denotam a traficância. Pena e regime prisional fixados com critério e correção, ante os maus antecedentes e a reincidência específica do apelante. Apelo improvido... ()

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