1 - TJSP ROUBO SIMPLES -

Alegação de nulidade na atuação dos policiais militares - Inocorrência - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Confissão do réu na fase policial - Vítima que efetuou seguro reconhecimento policial, confirmado em juízo - Reconhecimento pessoal em juízo prejudicado diante da revelia do acusado - Coeso testemunho da vítima e testemunhas policiais - Somatório de indícios que traduz a certeza da responsabilidade penal do réu - Exegese do CPP, art. 239 - Condenação mantida - Pena criteriosamente fixada - Possibilidade de fixação do regime aberto - Recurso parcialmente provido (voto 49739)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) AUTORIA E MATERIALIDADE. (2) NARCOTRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. (3) POSSE DE «MACONHA» E CONDIÇÃO DE USUÁRIO. (4) RÉU QUE FOI FLAGRADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". (6) PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA. (7) DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.

Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo- Preliminar de inépcia da denúncia não acolhida- Vício da peça acusatória não apontado pela Defesa- Apelante confesso desde o inquérito policial que inclusive indicou local para onde foi levado o automóvel roubado da vítima- Plena compreensão da conduta ilícita que lhe foi imputada- Atenuante genérica da confissão espontânea merecedora de acolhimento sem reflexo na mitigação da pena que foi pautada no patamar mínimo- Súmula 231/STJ- Arrependimento posterior decorrente da indicação do paradeiro dos objetos roubados e não cabível enquanto causa geral de diminuição de pena- Vedação expressa prevista no art. 16 do CP- Aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 68, do CP- Possibilidade de se aplicar única fração de 2/3 a título de majorante especial decorrente do emprego de arma de fogo- Pena reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 16 dias-multa na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.   Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório, sobretudo pela confissão da ré. responsabilidade da apelante e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Condenação preservada.      Dosimetria.  Basilar corretamente fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, fundamentada na elevada quantidade e natureza nociva e viciante das substâncias apreendidas em poder da acusada (mais de 600 porções de crack). 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. 3ª fase.  Privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicado na origem resultou na redução da pena na fração máxima de 2/3.  Fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade de mitigação para o regime mais brando - aberto - , também a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, tudo em obediência ao comando da Súmula vinculante 59, do C. Supremo Tribunal Federal.  Exasperação da basilar pelo reconhecimento de circunstância objetiva específica, prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 (natureza e quantidade dos entorpecentes), não obsta a aplicação do referido Súmula.  Pena privativa de liberdade substituída, de ofício, por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo, destinada a entidade pública ou privada a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Apelação Defensiva - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juiz que, em exercício de discricionariedade vinculada, pode recusar a produção de provas que considere irrelevantes ou impertinentes - CPP, art. 400, § 1º - Exame de dependência toxicológica que exige fundadas suspeitas acerca da inimputabilidade do réu à época dos fatos, não bastando mera menção à utilização de drogas - Precedentes - Mérito improcedente - Palavra dos milicianos corroborada pela confissão do réu e pelas fotografias que permitem identificar o increpado em atos claros de mercancia - Teoria da coculpabilidade não adotada pelo ordenamento jurídico pátrio e rechaçada pelos tribunais superiores - Dosimetria e regime prisional mantidos - Negado provimento ao apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu quanto ao cálculo da pena. Dosimetria: Pena-base acrescida de 1/6, em razão da natureza do «crack". Ainda que parte dos entorpecentes apreendidos tenham altíssimo poder viciante, verifica-se que a quantidade (15,6g de crack e 23,91g de cocaína) não se mostra tão expressiva a ponto de justificar o aumento. Além do mais, dentre as drogas costumeiras, a maconha (55,32g) é a menos deletéria, de modo que não se justifica a pretendida exasperação. Agravante de reincidência específica compensada com a atenuante de confissão espontânea. Redutor negado. Regime fechado mantido. Nem se cogite de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I. Recurso do réu provido em parte para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda (05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal). Mantida, no mais, a r. sentença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote