1 - STJ Recurso especial. Servidores públicos estaduais. Alegação de ilegalidade dos Decretos que desconstituíram os atos de ascensões funcionais. Decisão que admite o ingresso dos litisconsortes na lide não impugnada no momento oportuno. Preclusão consumativa. Prescrição não consumada, ante a ausência de inércia da parte. Litispendência. Extinção da primeira demanda. Insubsistência. Recurso especial do estado de alagoas desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de 88 litisconsortes ativos, mais de dois anos após o ajuizamento de demanda onde se pleiteia a declaração de nulidade dos Decretos Estaduais 36.836/96 e 38.102/99, de Alagoas, que desconstituíram os atos de ascensões funcionais dos Servidores do mesmo Estado, promovidos pelas Leis Estaduais Alagoanas 5.464/93 e 5.599/94. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Alegação de ilegalidade dos Decretos que desconstituíram os atos de ascensões funcionais. Decisão que admite o ingresso dos litisconsortes na lide não impugnada no momento oportuno. Preclusão consumativa. Prescrição não consumada, ante a ausência de inércia da parte. Litispendência. Extinção da primeira demanda. Insubsistência. Recurso especial do estado de alagoas improvido. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de resilição do contrato de previdência privada e devolução das contribuições. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mudança no plano para benefício de risco. Fundamento do acórdão não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo provido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Ausência. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ), de modo que é inadmissível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

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