1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude em procedimento licitatório. Prescrição inocorrência. Dolo direto. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

«1 - Se, considerando o disposto nos arts. 110, § 1º c/c 109, IV, ambos, do CP, Código Penal, não sucederam as situações legalmente previstas, inexiste a ocorrência da prescrição punitiva do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 92. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Hipóteses do CPP, art. 629, CPP. CPP. Inexistência. Embargos não acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos.

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