1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 619. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Calúnia. Ofensa ao CP, art. 138 não configurada. Contrariedade ao CPP, art. 397, III, CPP, art. 399 e CPP, art. 564, IV. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico e posse irregular de acessório de arma de fogo. Elementos probatórios colhidos em juízo e na fase inquisitiva. Precedentes. Depoimentos dos policiais. Meio de prova idôneo. Imprestabilidade. Ônus da defesa. Não identificado. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada no caso concreto. Dedicação à atividade criminosa. Configuração. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Inocorrência. Quantidade de drogas não é o único fundamento para afastar a aplicação da redutora. Devolução do veículo apreendido. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19). ... (Continua)

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