1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processual civil. Instituição de ensino. Execução. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alinea «c». Análise prejudicada.

1 - Conforme consta na decisão agravada, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: «PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FIES. VERBA PÚBLICA DESTINADA À EDUCAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALINEA C. ANÁLISE PREJUDICADA. ... (Continua)

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